Legislação Federal

Instrução Normativa MC-GM nº 38, de 06/11/17 DOU de 07/11/17 p.59 - seção 1 n° 213 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).

Lei nº 13.504, de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.1 - seção 1 n° 214 - Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

Portaria CC-ITI nº 59, de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.3 - seção 1 n° 214 - Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Portaria MEC-CAPES nº 220, de 03/11/17 DOU de 08/11/17 p.20 - seção 1 n° 214 - Institui o Programa Institucional de Internacionalização de Instituições de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa.

Portaria MS-GM nº 2.896, de 30/10/17 DOU de 08/11/17 p.30 - seção 1 n° 214 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.938, de 03/11/17 DOU de 08/11/17 p.30 - seção 1 n° 214 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.952 de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.95 - seção 1 n° 214 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.953 de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.98 - seção 1 n° 214 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.958 de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.99 - seção 1 n° 214 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.960 de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.100 - seção 1 n° 214 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 428 de 07/11/17 DOU de 08/11/17 p.101 - seção 1 n° 214 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.

Instrução Normativa MTCGU-OGU nº 4 de 06/11/17 DOU de 08/11/17 p.104 - seção 1 n° 214 - Institui o procedimento Me-Ouv para acesso utomatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - PROCID.

Resolução MMA-CGEN nº 3 de 15/08/17 DOU de 08/11/17 p.111 - seção 1 n° 214 - Estabelece os requisitos necessários para a suspensão da distribuição de processos administrativos de recursos de auto de infração ao Plenário do CGen.

Portaria MCTIC-GM nº 6.414 de 03/11/17 DOU de 08/11/17 p.2 - seção 2 n° 214 - Altera o art. 1º, incisos II e VI, da Portaria nº 5.540, de 1º de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ¿ FNDCT.

Portaria MS-GM nº 2.789 de 23/10/17 DOU de 08/11/17 p.40- seção 2 n° 214 - Altera a Portaria nº 30/GM/MS, de 06/01/2017, no que se refere à designação do membro suplente, do Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

Legislação Estadual

Portaria SF-CAF nº 32, de 06/11/17 DOE de 08/11/17 p.23 - seção 1 n° 208 ¿ Dispõe sobre a espécie a ser utilizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe para consignação do desconto referente ao Clube de Benefícios.

Deliberação CIB nº 53, de 22/09/17 DOE de 08/11/17 p.52 - seção 1 n° 208 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Legislação Municipal

Lei nº 16.739, de 07/11/17 DOM de 08/11/17 p.1 n° 209 - Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, e fixa outras providências.

Decreto nº 57.968, de 07/11/17 DOM de 08/11/17 p.1 n° 209 - Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal ¿ CADLEM-SP.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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