Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 604, de 10/05/17 DOU de 11/05/17 p.14 - seção 1 nº 89 - É garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino, especificadas no art. 16 da Lei no 9.394, de 1996 - LDB.

Lei nº 13.443, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.2 - seção 1 nº 90 - Altera a Lei no 10.098, de 19/12/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 13.444, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.2 - seção 1 nº 90 - É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Portaria MS-GM nº 1.129, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.31 - seção 1 nº 90 - Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 02/05/2016 e nº 2.242/GM/MS, de 03/11/2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 1.130, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.31 - seção 1 nº 90 - Altera o anexo da Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22/07/2016, que estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Portaria MS-GM nº 1.133, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.33 - seção 1 nº 90 - Estabelece limite financeiro para o financiamento da Saúde Auditiva por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e a dedução de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 343, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.35 - seção 1 nº 90 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de norma que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem, bem como as Boas Práticas de Transporte de Medicamentos.

Portaria MS-SAS nº 866, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.35 - seção 1 nº 90 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação para Prevenção e Recuperação Humana SOS Esperança e Vida, com sede em Vinhedo (SP).

Portaria MS-SAS nº 869, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.35 - seção 1 nº 90 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 23, de 10/05/17 DOU de 12/05/17 p.36 - seção 1 nº 90 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da laronidase como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo I.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 24, de 10/05/17 DOU de 12/05/17 p.36 - seção 1 nº 90 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Aids em crianças e adolescentes.

Portaria MS-SVS nº 22, de 11/05/17 DOU de 12/05/17 p.36 - seção 1 nº 90 - Revoga expressamente a Instrução Normativa nº. 1/SVS/MS, de 19/08/2004, que regulamenta a Portaria GM/MS nº. 1.172/04, no que se refere as ações de gestão dos imunobiológicos providos pela Secretaria de Vigilância em Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fins de controle de doenças imunopreveníveis.

Legislação Estadual

Portaria IB Nº 13, de, 11/05/17 DOE de 12/05/17 p.33 - seção 1 n° 88 - instituída a Comissão Organizadora da 19ª Reunião Científica Anual do Instituto Butantan, sob a Coordenação Geral da Diretoria da Divisão de Desenvolvimento Científico.          

Deliberação CEVMMI nº 1, de 10/05/17 DOE de 12/05/17 p.34 - seção 1 n° 88 - Retificação - Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências.

Portaria GVS-XI nº 3, de 10/05/17 DOE de 12/05/17 p.34 - seção 1 n° 88 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Araçatuba.

Portaria CSS nº 12, de 10/05/17 DOE de 12/05/17 p.35 - seção 1 n° 88 - Constitui o Comitê Central da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional da CSS, com o objetivo de normatizar procedimentos técnicos e administrativos para padronização de ações referentes à Terapia de Nutrição Enteral, orientar e capacitar os profissionais das EMTN dos hospitais subordinados a Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria CHS nº 33, de 10/05/17 DOE de 12/05/17 p.35 - seção 1 n° 88 - Altera a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos, deste hospital.

Portaria CHS nº 34, de 11/05/17 DOE de 12/05/17 p.35 - seção 1 n° 88 - Alterar a Comissão de Padronização, deste hospital.

Portaria CHS nº 35, de 11/05/17 DOE de 12/05/17 p.35 - seção 1 n° 88 - Alterar a Comissão de Farmácia e Terapêutica, deste hospital.

Portaria HEM nº 11, de 02/05/17 DOE de 12/05/17 p.35 - seção 1 n° 88 - Designa os funcionários/servidores para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, relacionados.

Portaria DRS-IV nº 7, de 11/05/17 DOE de 12/05/17 p.36 - seção 1 n° 88 - Constitui o Grupo Condutor da Rede de Urgência e Emergência, na respectiva Rede Regional de Atenção à Saúde ¿ RRAS 7.

Portaria HCRP nº 83 de 09/05/17 DOE de 12/05/17 p.37 - seção 1 n° 88 - Designa os profissionais para comporem a Comissão Multidisciplinar de Prevenção de Acidentes com Materiais Perfurocortantes com Exposição a Riscos Biológicos, relacionados.

Projeto de Lei nº 309, de 2017 DOE de 12/05/17 p.9 seção Leg. nº 88 - Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 313, de 2017 DOE de 12/05/17 p.10 seção Leg. nº 88 - Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais e dá outras providências. 

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702