Legislação Federal

Lei nº 13.440, de 08/05/17 DOU de 09/05/17 p.1 - seção 1 nº 87 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 13.441, de 08/05/17 DOU de 09/05/17 p.1 - seção 1 nº 87 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Instrução Normativa MAPA-SDA nº 12, de 25/04/17 DOU de 08/05/17 p.4 - seção 1 nº 87 - Fica definido, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal para o ano de 2017.

Portaria MS-ANS-DIPRO nº 1, de 05/05/17 DOU de 09/05/17 p.29 - seção 1 nº 87 - Retificação - Estabelece os serviços de competência da DIPRO para os quais é permitido o envio de documentos, solicitações e requerimentos pelo Programa Transmissor de Arquivo - PTA, relacionados no Anexo I desta Portaria.

Legislação Estadual

Comunicado CPRTI nº 1, de 2017 DOE de 06/05/17 p.3 - seção 1 n° 84 - Torna público o resultado do Processo Especial de Avaliação para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico referente ao Ano de 2016.

Portaria SPPREV nº 162, de, 02/05/17 DOE de 06/05/17 p.23 - seção 1 n° 84 ¿ Dispõe sobre novo regulamento, em revogação à Portaria SPPREV 020, de 04-02-2015, para disciplinar sobre a contribuição previdenciária dos Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo.

Edital de Chamamento Público SMA nº 1, de 2017 DOE de 06/05/17 p.166 - seção 1 n° 84 - Torna Público o prazo para as inscrições de propostas que pleiteiem firmar parcerias com o Estado de São Paulo para a execução do Programa Estadual de Identificação e Controle Populacional de Cães e Gatos ou em períodos posteriores.

Resolução SS nº 29, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.22 - seção 1 n° 85 - Altera a composição do Conselho Diretor do Instituto Butantan, instituída pela Resolução SS-70, de 18-07-2011 e dá outras providências.

Resolução SS nº 27, de 04/05/17 DOE de 09/05/17 p.22 - seção 1 n° 85 - Retificação - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e suas alterações.

Portaria GVS-XXV nº 1, de 04/05/17 DOE de 09/05/17 p.23 - seção 1 n° 85 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV-Santos.

Portaria CAIS-SR, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.25 - seção 1 n° 85 - Compõe membros da Comissão de Saúde do Trabalhador (Comsat), do Cais - SR para o Biênio 2017/2018.

Portaria CHM, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.25 - seção 1 n° 85 - Indica servidores para compor o Comitê de Segurança do Paciente deste hospital.

Portaria DRS-II nº 4, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.26 - seção 1 n° 85 - Constitui a Comissão de Monitoramento Regional, para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Andradina.

Portaria DRS-II nº 5, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.26 - seção 1 n° 85 - Constitui a Comissão de Monitoramento Regional, para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Auriflama.

Portaria DRS-II nº 3, de 08/05/17 DOE de 09/05/17 p.26 - seção 1 n° 85 - Constitui a Comissão de Monitoramento Regional, para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.681, de 05/05/17 DOM de 06/05/17 p.1 nº 85 - Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 08/09/2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 07/10/2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 01/12/2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 09/01/2004.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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