Legislação Federal

Decreto Legislativo nº 89, de 2017 DOU de 23/06/17 p.1 - seção 1 n° 119 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Portaria CC-INTI nº 33, de 20/06/17 DOU de 23/06/17 p. 4 - seção 1 n° 119 - Institui o Comitê de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital - CGRC-GD, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Lei nº 13.454, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p.1 - seção 1 n° 120 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Portaria MCTIC-GM nº 3.389, de 22/06/17 DOU de 26/06/17 p. 5 - seção 1 n° 120 - Institui o Comitê Permanente de Desburocratização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Resolução MCTIC-CNCT nº 1, de 19/12/16 DOU de 26/06/17 p. 5 - seção 1 n° 120 - Aprova a proposta de alteração do Regimento Interno.

Consulta Pública MS-GM nº 39, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p. 29 - seção 1 n° 120 - Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pelo Hospital Maternidade Frei Galvão/SP.

Consulta Pública MS-GM nº 41, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p. 29 - seção 1 n° 120 - Estabelece prazo, para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pela Sociedade Beneficente Anália franco.

Portaria MS-GM nº 1.401, de 07/06/17 DOU de 26/06/17 p. 29 - seção 1 n° 120 - Retificação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

Resolução MS-CIT nº 18, de 20/06/17 DOU de 26/06/17 p. 30 - seção 1 n° 120 - Torna obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.

Resolução MS-CNS nº 548, de 09/06/17 DOU de 26/06/17 p. 41 - seção 1 n° 120 - A Resolução CNS nº 407, de 12/09/2008 passa a vigorar com os acréscimos relacionados.

Resolução MS-CNS nº 549, de 09/06/17 DOU de 26/06/17 p. 42 - seção 1 n° 120 - Cria a Câmara Técnica (CT) da CIRHRT/CNS, com o objetivo de apoiar e fortalecer os processos de trabalhos da comissão no âmbito da formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde.

Resolução MS-CNS nº 550, de 09/06/17 DOU de 26/06/17 p. 42 - seção 1 n° 120 - Retifica o Regimento da 2a Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (Resolução CNS no 537/2016), e seu respectivo Cronograma de Atividades.

Portaria MS-SAS nº 1.134, de 23/06/17 DOU de 23/06/17 p. 45 - seção 1 n° 120 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, com sede em Itápolis (SP).

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 4, de 27/06/17 DOU de 26/06/17 p. 45 - seção 1 n° 120 - Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 5, de 27/06/17 DOU de 26/06/17 p. 45 - seção 1 n° 120 - Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Hepático em Adultos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 26, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p. 46 - seção 1 n° 120 - Estabelece prazo, para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Antirretroviral Pós Exposição de Risco de Infecção ao HIV.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 27, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p. 46 - seção 1 n° 120 - Estabelece prazo, para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para prevenção de transmissão vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 28, de 23/06/17 DOU de 26/06/17 p. 46 - seção 1 n° 120 - Estabelece prazo, para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos.

Portaria MCTIC-GM nº 3.189, de 22/06/17 DOU de 26/06/17 p. 3 - seção 2 n° 120 - Designa membros da Comissão de Avaliação ¿ CA.

Legislação Estadual

Comunicado PG-CPRTI nº 3, de 2017 DOE de 23/06/17 p.4- seção 1 n° 116 -  Dispõe sobre a Pontuação dos Títulos, Trabalhos e Prova dos Relatórios de Atividades de Pesquisa apresentados pelos Pesquisadores Científicos no Ano de 2016.

Deliberação CIB nº 37, de 23/06/17 DOE de 24/06/17 p.30 - seção 1 n° 117 - Nota Técnica da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo.

Portaria CSS nº 37, de 22/06/17 DOE de 24/06/17 p.32 - seção 1 n° 117 -  Designa membros para compor a Comissão Central de Padronização de Insumos Médico Hospitalares.

Portaria DRS-XV nº 11, de 12/06/17 DOE de 24/06/17 p.32 - seção 1 n° 117 - Institui o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção às Urgências ¿ GCRAU da RRAS 12 ¿ DRSXV São José do Rio Preto.

Portaria DRS-XI nº 5, de 07/06/17 DOE de 24/06/17 p.33 - seção 1 n° 117 - Retificação - Convoca a Etapa Regional da área de abrangência do DRS-XI Presidente Prudente, que antecede a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde e a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e constitui a Comissão Organizadora.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.756, de 23/06/17 DOM de 24/06/17 p.1 nº 118 - Acrescenta o inciso VI ao ¿caput¿ do artigo 7º do Decreto nº 57.653, de 07/04/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PMGTIC.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702