Legislação Federal

Instrução Normativa MAPA-SDA nº 10, de 03/03/17 DOU de 20/06/17 p.4 - seção 1 n° 116 - Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa.

Consulta Pública MS-GM nº 36, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.29 - seção 1 n° 116 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito de recurso administrativo, interposto pela FUNDAÇÃO CLIMEDI ASSISTÊNCIA SOCIAL, contra a decisão de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Portaria MS-GM nº 1.522, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.30 - seção 1 n° 116 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 1.524, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.34 - seção 1 n° 116 - Suspende a transferência do incentivo financeiro referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM) nos Municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS.

Portaria MS-GM nº 1.527, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.36 - seção 1 n° 116 - Suspende a transferência do incentivo financeiro referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM) nos Municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS.

Portaria MS-GM nº 1.529, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.37 - seção 1 n° 116 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 1.532, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.38 - seção 1 n° 116 - Estabelece a dedução de recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporados ao Componente Limite Financeiro de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.535, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.39 - seção 1 n° 116 - Institui o Grupo de Trabalho para a formulação da Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (PNMA-SUS) e de seu Plano Operativo.

Portaria MS-GM nº 1.538, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.40 - seção 1 n° 116 - Suspende a transferência do incentivo financeiro referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM) nos Municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS.

Portaria MS-GM nº 1.541, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.40 - seção 1 n° 116 - Altera as Portarias nº 2.495/GM/MS, de 23/10/2013, nº 3.168/GM/MS, de 20/12/2013, nº 2.495/GM/MS, de 23/10/2013, nº 625/GM/MS, de 23/04/2014, nº 2.136/GM/MS, de 21/12/2015, nº 686/GM/MS, de 13/04/2016, e nº 801/GM/MS, de 22/04/2016, que divulga a 1ª, 2ª e 3ª listas do processo de seleção de propostas apresentadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS AD III) e Unidades de Acolhimento (UA) e habilita municípios a receber recurso de construção de CAPS e UA.

Portaria MS-GM nº 1.545, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.41 - seção 1 n° 116 - Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.940/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, que publica a listagem de propostas de construção desabilitadas no âmbito do Programa Academia da Saúde.

Consulta Pública MS-ANS nº 61, de 19/06/17 DOU de 20/06/17 p.42 - seção 1 n° 116 - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 355, de 19/06/17 DOU de 20/06/17 p.42 - seção 1 n° 116 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de regulamentação de procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Portaria MS-SVS nº 32, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.42 - seção 1 n° 116 - Dispõe sobre a criação, composição e atribuições da Comissão Científica, Comissão Organizadora e da Comissão de Fiscalização  da Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (EXPOEPI).

Portaria MS-GM nº 1.495, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.35 - seção 2 n° 116 - Altera os membros titulares e suplentes da Comissão de Ética do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.496, de 16/06/17 DOU de 20/06/17 p.35 - seção 2 n° 116 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.628, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.1 - seção 1 n° 113 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Portaria SPG-CO nº 7, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.4 - seção 1 n° 113 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração da proposta orçamentária setorial para o exercício de 2018.

Despacho do Secretário SS nº 5.843, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.50- seção 1 n° 113 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo.

Despacho do Secretário SS nº 5.844, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.50- seção 1 n° 113 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual ¿Mário Covas¿ de Santo André.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 20/06/17 p.50 - seção 1 n° 113 - Publica os nomes da Delegação Paulista homologadas para a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres.

Deliberação CIB nº 30, de 23/05/17 DOE de 20/06/17 p.50 - seção 1 n° 113 - Republicação - Aprova a revisão da distribuição dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, e a relação das Casas de Apoio, para Pessoas Vivendo com HIV/ Aids, Municípios e Acomodações.

Portaria IP nº 7, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.51 - seção 1 n° 113 - Política de Gestão de Propriedade Intelectual do Instituto Pasteur.

Comunicado IP , de 2017 DOE de 20/06/17 p.52 - seção 1 n° 113 - Política para Gestão de Projetos do Instituto Pasteur Este documento tem a finalidade de estabelecer as diretrizes adotadas pelo Diretor Técnico do Instituto Pasteur para avaliação e gestão de projetos a serem desenvolvidos pelo Instituto Pasteur.

Portaria GVS-XXI , de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.53 - seção 1 n° 113 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria IIER nº 14, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.54 - seção 1 n° 113 - Cria o título de Professor Honorário do IIER.

Portaria DRS-VI, de 12/06/17 DOE de 20/06/17 p.55 - seção 1 n° 113 - Convoca a Etapa Regional, que antecede a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde e a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS), a realizar-se no dia 11-07-2017, na cidade de Bauru.

Extrato FAPESP, de 2017 DOE de 20/06/17 p.61 - seção 1 n° 113 - Propicia a atuação conjunta do CNPq e da FAPESP no financiamento, consolidação e acompanhamento dos projetos de pesquisa sediados no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT.

Portaria Interna USP-FCF nº 403, de 19/06/17 DOE de 20/06/17 p.67 - seção 1 n° 113 - Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 548, de 2017 DOM de 20/06/17 p.27 nº 114 - Institui a Comissão Especial para Seleção de Projetos das Organizações da Sociedade Civil do Município de São Paulo e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702