Legislação Federal

Resolução Normativa MCTIC-CONCEA nº 34, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.218 - seção 1 n° 145 Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Portaria MS-GM nº 1.758, de 14/07/17 DOU de 31/07/17 p.239 - seção 1 n° 145 - Habilita o Município de Sorocaba (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Avançado (USA), para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Sorocaba (SP).

Portaria MS-GM nº 1.942, de 28/07/17 DOU de 31/07/17 p.243 - seção 1 n° 145 - Estabelece recurso financeiro anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia do Estado de São Paulo e município de São Joaquim da Barra.

Portaria MS-GM nº 1.951, de 28/07/17 DOU de 31/07/17 p.244 - seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Resolução MS-CIT nº 21, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.245 - seção 1 n° 145 - Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Resolução MS-CIT nº 22, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.245 - seção 1 n° 145 - Dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013.

Consulta Pública MS GM nº 62, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.245 - seção 1 n° 145 - Fica estabelecido o prazo contra decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde(CEBAS.

Portaria MS-FUNASA nº 52, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.255 - seção 1 n° 145 - Institui Processo Seletivo para a viabilização de perfuração de poços artesianos em áreas urbanas ou em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal e em comunidades quilombolas certificadas e/ou titulada.

Portaria MS-SAS nº 1.235, de 18/07/17 DOU de 31/07/17 p.276 - seção 1 n° 145 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.237, de 18/07/17 DOU de 31/07/17 p.280 - seção 1 n° 145 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.241, de 19/07/17 DOU de 31/07/17 p.277 - seção 1 n° 145 - Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.245, de 20/07/17 DOU de 31/07/17 p.287 - seção 1 n° 145 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Assistência a Dependência Química Nova Aurora Feminino e Masculino, com sede em São José dos Campos (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.254 de 21/07/17 DOU de 31/07/17 p.287 - seção 1 n° 145 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.255 de 21/07/17 DOU de 31/07/17 p.288 - seção 1 n° 145 - Concede renovação de autorização a Bancos de Tecido Ocular Humano.

Consulta Pública MICES-INPI nº 2, de 27/07/17 DOU de 31/07/17 p.308 - seção 1 n° 145 - Fica aberto o prazo para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente.

Resolução COFEN nº 554, de 17/07/17 DOU de 31/07/17 p.390 - seção 1 n° 145 - Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

Legislação Estadual

Portaria SF-CAT nº 62, de 26/07/17 DOE de 29/07/17 p.23- seção 1 n° 141 - Altera a Portaria CAT-149/2015, de 14-12-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 62.734, de 28/07/17 DOE de 29/07/17 p.3 - n° 142 - Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo ¿ SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde ¿ GDAPAS; e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 39 de 21/07/17 DOE de 29/07/17 p.31 - n° 142 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 29/07/17 p.34 - seção 1 n° 142 - Dispõe obre a realização do Projeto Especial Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata no segundo semestre do exercício 2017 no  Ame Pariquera-Açu, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria ILSL nº 15, de 08/06/17 DOE de 29/07/17 p.36 - seção 1 n° 142 - Designa os membros para comporem o Núcleo de Inovação Tecnológica ¿ NIT, do Instituto Lauro de Souza Lima.

Portaria DRS-XII nº 57, de 28/07/17 DOE de 29/07/17 p.36 - seção 1 n° 142 - Regulamento para a Etapa Regional da 1º Conferência Estadual de Vigilancia em Saúde ¿ Área de Abrangência do DRS-XII Registro.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.815, de 28/07/17 DOM de 29/07/17 p.1 - n° 143 - Retifica dispositivos do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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