Legislação Federal

Decreto nº 9.109, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.1 - seção 1 n° 144 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Decreto nº 9.111, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.6 - seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

Portaria Normativa MEC-GM nº 14, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.14 - seção 1 n° 144 - Altera o § 2º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 12, de 6 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.927, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.56 - seção 1 n° 144 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 1.929, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.57 - seção 1 n° 144 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Resolução MS-CIT nº 20, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.58 - seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a internalização do Sistema S-Codes e a cooperação entre entes na gestão dos impactos da judicialização da saúde, a partir da definição de diretrizes e estratégias comuns de atuação para a organização de fluxos, informações e procedimentos.

Portaria MS-ANVISA nº 1.260, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.65 - seção 1 n° 144 - Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM e dá outras providências.

Portaria MS-FUNASA nº 996, de 27/07/17 DOU de 28/07/17 p.65 - seção 1 n° 144 - Prorroga o prazo para inscrição de propostas via carta consulta no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA).

Portaria MS-SAS nº 1.270, de 25/07/17 DOU de 28/07/17 p.66 - seção 1 n° 144 - Habilita o Renals São Joaquim da Barra, CNES, 9061606, como Unidade de Assistência de Média e Alta Complexidade em Nefrologia com diálise peritoneal, no Estado de São Paulo e Município de São Joaquim da Barra (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.273, de 25/07/17 DOU de 28/07/17 p.66 - seção 1 n° 144 - Suspende os efeitos da Portaria Nº 2.187/SAS/MS, de 21 de dezembro de 2016, que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da Saúde, da entidade Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, CNPJ Nº 24.232.886/0001-67, com sede em São Paulo (SP).

Legislação Estadual

Lei nº 16.511, de 27/07/17 DOE de 28/07/17 p.1 - seção 1(supl. Anexos) n° 141 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Comunicado SF-CAF nº 12, de 26/07/17 DOE de 28/07/17 p.23 - Informa os repasses financeiros para as Universidades Estaduais 2º Trimestre de 2017.

Deliberação CIB nº 35, de 22/06/17 DOE de 28/07/17 p.30 - Retificação - Homologa os seguintes relacionados.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.807, de 27/07/17 DOM de 28/07/17 p.1 - n° 142 - Regulamenta o procedimento para a concessão do título Empresa Amiga do Idoso, instituído pela Lei nº 16.523, de 22 de julho de 2016.

Decreto nº 57.809, de 27/07/17 DOM de 28/07/17 p.1 - n° 142 - Revoga declaração de utilidade pública da Federação Paulista de Atletismo.
 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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