Legislação Federal

Portaria MS-ANVISA nº 1.245, de 25/07/17 DOU de 26/07/17 p.135 - seção 1 n° 142 - Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45, de 27 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Resolução MC-CONTRAN nº 679, de 25/07/17 DOU de 26/07/17 p.138 - seção 1 n° 142 - Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598, de 24/05/2016, que dispõe, da renovação dos exames para a CNH, exceto o exame toxicológico.

Medida Provisória nº 792, de 26/07/17 DOU de 27/07/17 p.1 - seção 1 n° 143 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MIN-GM nº 360, de 21/07/17 DOU de 27/07/17 p.118 - seção 1 n° 143 ¿ Republicação - Dispõe sobre a criação do Comitê Funcional de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Ministério da Integração Nacional.

Portaria MS-GM nº 1.820, de 20/07/17 DOU de 27/07/17 p.121 - seção 1 n° 143 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para a Base Descentralizada do Município de Mongaguá (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itanhaém (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.841, de 24/07/17 DOU de 27/07/17 p.121 - seção 1 n° 143 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP) e bases descentralizadas.

Portaria MS-GM nº 1.842, de 24/07/17 DOU de 27/07/17 p.121 - seção 1 n° 143 - Habilita o Município de Sorocaba (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Avançado (USA), para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Sorocaba (SP).

Portaria MS-GM nº 1.844, de 24/07/17 DOU de 27/07/17 p.121 - seção 1 n° 143 - Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Vale do Jurumirim no Município de Avaré (SP).

Portaria MS-GM nº 1.846, de 24/07/17 DOU de 27/07/17 p.122 - seção 1 n° 143 - Habilita os Municípios de Praia Grande (SP) e Mongaguá (SP), bases descentralizadas, a receberem incentivo financeiro de custeio, referente a Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências de Itanhaém (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.984, de 26/07/17 DOU de 27/07/17 p.124 - seção 1 n° 143 - Dispõe sobre Acréscimo à Composição da Rede Sentinela.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 27/07/17 p.34 - seção 1 n° 140 - Retificação - Republica os nomes da Delegação Paulista homologada para 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/07/17 p.36 - seção 1 n° 140 - Dispõe sobre a realização do Projeto Especial Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata no segundo semestre do exercício 2017 no AME Maria Zélia, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/07/17 p.36 - seção 1 n° 140 - Dispõe sobre a realização do Projeto Especial Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata no segundo semestre do exercício 2017 no AME Santo André, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/07/17 p.36 - seção 1 n° 140 - Repasse de recurso de investimento para aquisição de Estação de Anestesia para o Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos - AME Barretos - Unidade de Cirurgia Ambulatorial.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/07/17 p.37 - Repasse de recurso de investimento para construção de muro de arrimo no Ambulatório Médico de Especialidades de Carapicuíba - AME Carapicuíba.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 27/07/17 p.37 - Repasse de recurso de investimento para aquisição de Foco de Luz Portátil no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande - AME Praia Grande.

Portaria DRS-XV nº 15, de 25/07/17 DOE de 27/07/17 p.37 - seção 1 n° 140 - Dispõe sobre o procedimento para encaminhamento de requerimento de Compensação Previdenciária e respectivos documentos à São Paulo Previdência - SPPREV.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.802, de 26/07/17 DOM de 27/07/17 p.1 - n° 141 - Dispõe sobre a participação popular na  elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018- 2021 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2018, bem como no acompanhamento do Programa de Metas 2017-2020.

Resolução CMS nº 9, de 13/07/17 DOM de 27/07/17 p.16 - n° 141 - Aprova o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA III 26 de agosto.

Resolução CMS nº 10, de 13/07/17 DOM de 27/07/17 p.16 - n° 141 - Aprova os encaminhamentos quanto à proposta de reestruturação das Redes de Atenção à Saúde do município de São Paulo, relacionados.

Resolução CMS nº 11, de 13/07/17 DOM de 27/07/17 p.17 - n° 141 - Tem por finalidade definir regras de funcionamento das Pré-Conferências, etapa da 1ª Conferência Municipal De Vigilância Em Saúde da cidade de São Paulo.
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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