Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 131 - 14/07/2017
Legislação Federal
Lei nº 13.467, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.1- seção 1 n° 134 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Portaria MCTIC-GM nº 3.885, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.11- seção 1 n° 134 - Disciplina as atividades de solicitação e homologação de produtos demandados ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Portaria MCTIC-SE nº 3.850, de 12/07/17 DOU de 14/07/17 p.12- seção 1 n° 134 - Torna pública a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Governança Digital (CGD) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Portaria MS-GM nº 542, de 17/02/17 DOU de 14/07/17 p.45- seção 1 n° 134 - Republicação - Define a redistribuição dos projetos para a produção de anticorpos monoclonais e etanercept.
Portaria MS-GM nº 1.752, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.45- seção 1 n° 134 - Regulamenta as normas para execução do estabelecido no §1º do artigo 14-B da Lei no 8.080, de 19/09/1990, acrescido pela Lei nº 12.466, de 24/08/2011, que dispõe sobre o recebimento pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.
Portaria MS-GM nº 1.753, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.46- seção 1 n° 134 - Altera a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26/12/2016.
Portaria MS-FUNASA nº 973, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.48- seção 1 n° 134 - Estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 29, de 07/07/17 DOU de 14/07/17 p.50- seção 1 n° 134 - Torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Fratura do Colo do Fêmur no Idoso, apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.
Portaria MT-GM nº 888, de 13/07/17 DOU de 14/07/17 p.63- seção 1 n° 134 - Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério do Trabalho.
Legislação Estadual
Despacho do Secretário SS, de 07/07/17 DOE de 14/07/17 p.29- seção 1 n° 131 - Projeção de custeio operacional do Ambulatório Médico de Especialidades de Assis - AME ASSIS.
Despacho do Secretário SS, de 12/07/17 DOE de 14/07/17 p.29- seção 1 n° 131 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral ¿Henrique Altimeyer¿ de Vila Alpina.
Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 14/07/17 p.29 - seção 1 n° 131 - Republica as entidades inscritas para participar do processo eleitoral de conselheiros estaduais para o biênio 2017-2019.
Portaria HGG nº 2, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
Portaria HGG nº 3, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Óbitos.
Portaria HGG nº 4, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.
Portaria HGG nº 5, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Altera a designação dos servidores que compõem Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Portaria HGG nº 14, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Nomeia os servidores que compõem a Comissão da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional.
Portaria HGG nº 16, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.30 - seção 1 n° 131 - Altera os servidores que compõem a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
Portaria HGG nº 17, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.31 - seção 1 n° 131 - Altera os servidores que compõem a Comissão de Mortalidade Materna.
Portaria HGG nº 18, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.31 - seção 1 n° 131 - Altera os servidores que compõem o Núcleo de Segurança do Paciente.
Portaria HGG nº 19, de 27/03/17 DOE de 14/07/17 p.31 - seção 1 n° 131 - Altera os servidores que compõem a Comissão de Mortalidade Neonatal.
Legislação Municipal
Lei nº 16.691, de 13/07/17 DOM de 14/07/17 p.1 - n° 132 - Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora.
Decreto nº 57.783, de 13/07/17 DOM de 14/07/17 p.1 - n° 132 - Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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