Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.727, de 11/07/17 DOU de 12/07/17 p.47- seção 1 n° 132 - Aprova o Plano Nacional de Assistência à Criança com Cardiopatia Congênita.

Lei nº 13.466, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.1- seção 1 n° 133 - Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Medida Provisória nº 786, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.1- seção 1 n° 133 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Portaria MS-GM nº 1.729, de 11/07/17 DOU de 13/07/17 p.51- seção 1 n° 133 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 1.737, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.104 - seção 1 n° 133 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF).

Portaria MS-GM nº 1.738, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.110 - seção 1 n° 133 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Portaria MS-GM nº 1.739, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.115 - seção 1 n° 133 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde Bucal (ESB).

Portaria MS-GM nº 1.740, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.122 - seção 1 n° 133 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as Equipes de Consultório na Rua (ECR).

Portaria MS-GM nº 1.741, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.122 - seção 1 n° 133 - Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

Portaria MS-GM nº 1.742, de 12/07/17 DOU de 13/07/17 p.124 - seção 1 n° 133 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF).

Resolução MS-CIT nº 19, de 22/06/17 DOU de 13/07/17 p.130 - seção 1 n° 133 - Aprova e torna público o documento Estratégia e-Saúde para o Brasil, que propõe uma visão de e-Saúde e descreve mecanismos contributivos para sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) até 2020.

Portaria MS-SAS nº 1.186, de 10/07/17 DOU de 13/07/17 p.137 - seção 1 n° 133 - Altera valor de procedimento da Alta Complexidade Cardiovascular na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.188, de 11/07/17 DOU de 13/07/17 p.137 - seção 1 n° 133 -  Redefine, para o exercício de 2017, os limites financeiros destinados ao custeio procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017.

Resolução CONTER nº 4, de 11/07/17 DOU de 13/07/17 p.165 - seção 1 n° 133 - Prorroga o prazo estabelecido na Resolução CONTER Nº 21, de 14 de outubro 2016 para que os profissionais que atuam na área da radiologia industrial como "operadores de radiografia industrial", nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no sistema CONTER/CRTRs.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.695, de 12/07/17 DOE de 13/07/17 p.3 - seção 1 n° 130 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde,da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de São José dos Campos, e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.696, de 12/07/17 DOE de 13/07/17 p.3 - seção 1 n° 130 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Sorocaba, e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.697, de 12/07/17 DOE de 13/07/17 p.3 - seção 1 n° 130 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade de São Paulo - USP, do imóvel que especifica no Município de Santos.

Deliberação CONSEA nº 4, de 13/07/17 DOE de 13/07/17 p.27 - seção 1 n° 130 - Designa membros paraintegrarem as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complementação à Deliberação Consea/SP, de 28-12-2015.

Resolução SS nº 54, de 12/07/17 DOE de 13/07/17 p.27 - seção 1 n° 130 - Dispõe sobre a vigência do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 55, de 12/07/17 DOE de 13/07/17 p.27 - seção 1 n° 130 - Altera a Resolução SS-55, de 29-05-2015, que dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providências correlatas.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 13/07/17 p.28 - seção 1 n° 130 - Torna público, as entidades inscritas para participar do processo eleitoral de conselheiros estaduais para o biênio 2017-2019.

Portaria GVS-XII nº 2, de 11/07/17 DOE de 13/07/17 p.29 - seção 1 n° 130 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara.

 Portaria HNGR nº 9, de 10/07/17 DOE de 13/07/17 p.29 - seção 1 n° 130 - Faz alterações de membros da Comissão de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria HCRP nº 113, de 11/07/17 DOE de 13/07/17 p.33 - seção 1 n° 130 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica subordinada ao Departamento de Atenção à Saúde ¿ DAS.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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