Legislação Federal

Lei Complementar nº 160, de 07/08/17 DOU de 08/08/17 p.1 - seção 1 n° 151 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

Portaria MICES-GM nº 1.367, de 04/08/17 DOU de 08/08/17 p.41 - seção 1 n° 151 - Autoriza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a instituir e manter, nos mesmos termos já definidos nas Portarias anteriores, por 18 (dezoito) meses, a partir da publicação, a experiência piloto de trabalho remoto com fundamento no §6°, do art. 6°, do Decreto n° 1.590 de 10/08/1995.

Resolução MDH-CONANDA nº 196, de 27/07/17 DOU de 08/08/17 p.70 - seção 1 n° 151 - Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes.

Resolução MDH-CONANDA nº 197, de 03/08/17 DOU de 08/08/17 p.71 - seção 1 n° 151 - Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

Resolução MDH-CONANDA nº 198, de 04/08/17 DOU de 08/08/17 p.71 - seção 1 n° 151 - Dispõe sobre a convocação dos Conselhos  Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017.

Lei nº 13.473, de 08/08/17 DOU de 09/08/17 p.1 - seção 1 n° 152 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.005, de 04/08/17 DOU de 09/08/17 p.95 - seção 1 n° 152 - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.728, de 11/07/17 DOU de 09/08/17 p.96 - seção 1 n° 152 - Retificação - Estabelece limite financeiro para o financiamento dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e o remanejamento de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-FUNASA nº 1.035, de 08/08/17 DOU de 09/08/17 p.96 - seção 1 n° 152 - Aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

Legislação Estadual

Resolução SEDS nº 17, de 07/08/17 DOE de 08/08/17 p.12 - seção 1 n° 148 - Institui os membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.746, de 02/08/17 DOE de 09/08/17 p.1 - seção 1 n° 149 - Republicação - Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas.

Comunicado SG, de 2017 DOE de 09/08/17 p.3 - seção 1 n° 149 - Aprofundamento dos Estudos de Parceria de Diagnóstico por Imagem.

Deliberação CONSEAS nº 10, de 24/05/17 DOE de 09/08/17 p.9 - seção 1 n° 149 - Regulamenta a XI Conferência Estadual de Assistência Social O Conselho Estadual de Assistência Social ¿ CONSEAS/SP, apresenta o Regulamento da XI Conferência Estadual de Assistência Social de São Paulo. 

Resolução SS nº 64, de 08/08/17 DOE de 09/08/17 p.32 - seção 1 n° 149 - Dispõe sobre a classificação de documento(s), dado(s) e informação (ões) sigilosa(s) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 63, de 08/08/17 DOE de 09/08/17 p.33 - seção 1 n° 149 - Designa servidora para exercer as funções de ouvidor junto ao Instituto ¿Adolfo Lutz¿, da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 09/08/17 p.33 - seção 1 n° 149 - torna público o Regulamento da 1ª Conferência Estadual de Saúde de Vigilância em Saúde- São Paulo - 1ª CEVS - SP, aprovado.

Portaria HI nº 6, de 08/08/17 DOE de 09/08/17 p.33 - seção 1 n° 149 - Designa Médico, como Presidente Interino da Comissão de Mortalidade Materna e Neonatal.

Portaria HI nº 21, de 08/08/17 DOE de 09/08/17 p.33 - seção 1 n° 149 - Designa médico, como Presidente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria DRS-XIII, de 01/12/16 DOE de 09/08/17 p.37 - seção 1 n° 149 - Constitui a Comissão de análise de convênio do DRS XIII Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 683, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 684, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 685, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde (SUS) banco de dados de informações médicas de seus pacientes.

Projeto de Lei nº 686, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Proíbe a comercialização em pet shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).

Projeto de Lei nº 687, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de tabela de preços nas unidades de saúde privada situadas no Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 688, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.

Projeto de Lei nº 691, de 2017 DOE de 09/08/17 p.10 seção Leg. nº 149 - Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 693, de 2017 DOE de 09/08/17 p.11 seção Leg. nº 149 - Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.

Projeto de Lei nº 694, de 2017 DOE de 09/08/17 p.11 seção Leg. nº 149 - Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 695, de 2017 DOE de 09/08/17 p.11 seção Leg. nº 149 - Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Projeto de Lei nº 699, de 2017 DOE de 09/08/17 p.11 seção Leg. nº 149 - Obriga os aeroportos do Estado de São Paulo a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.

Projeto de Lei nº 701, de 2017 DOE de 09/08/17 p.11 seção Leg. nº 149 - Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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