Legislação Federal

Lei nº 13.438, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.2 - seção 1 nº 80 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 152, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.67 - seção 1 nº 80 - Prorroga o prazo de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 25 de abril de 2014.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 153, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.67 - seção 1 nº 80 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 16, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.68 - seção 1 nº 80 - Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¿ CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 329, de 25/04/17 DOU de 27/04/17 p.70 - seção 1 nº 80 - Fica estabelecido o prazo, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da RDC nº 335/2003, que dispõe sobre advertências sanitárias e embalagens para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 330, de 25/04/17 DOU de 27/04/17 p.70 - seção 1 nº 80 - Fica estabelecido o prazo, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da RDC nº 335/2003, que dispõe sobre a propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Portaria MS-SAS nº 801, de 25/04/17 DOU de 27/04/17 p.71 - seção 1 nº 80 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas TGP do Distúrbio Mineral Ósseo na Doença Renal Crônica.

Portaria MS-SAS nº 820, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.71 - seção 1 nº 80 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas, com sede em Batatais (SP).

Portaria MS-SAS nº 821, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.71 - seção 1 nº 80 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Misericórdia de Americana, com sede em Americana (SP).

Portaria MS-SAS nº 822, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.71 - seção 1 nº 80 - Reabilita o Grupo de Assistência à Criança com Câncer, localizado no município de São José dos Campos/SP, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON Exclusiva de Oncologia Pediátrica.

Portaria MS-SAS nº 824, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.72 - seção 1 nº 80 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SVS nº 21, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.75 - seção 1 nº 80 - Revoga a Portaria nº. 31/SVS/MS, de 8 de julho de 2005, que estabelece indicador epidemiológico para avaliação da prevalência de hanseníase.

Portaria MPDG-GM nº 105, de 25/04/17 DOU de 27/04/17 p.96 - seção 1 nº 80 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 

Resolução MDH-CONANDA nº 185, de 13/04/17 DOU de 27/04/17 p.105 - seção 1 nº 80 - Dispõe sobre a definição dos critérios de abrangência Nacional e Regional dispostos no Edital de Chamamento Público CONANDA/MDH 001/2017 para os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Portaria MS-ANVISA nº 682, de 26/04/17 DOU de 27/04/17 p.46 - seção 2 nº 80 - 1º Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de definir um cronograma de implementação das atividades necessárias à adequação das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares a categoria de medicamentos.

Legislação Estadual

Despacho GS-SS nº 3.768, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.37 - seção 1 nº 78 - Contrato de Gestão para o gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim.

Deliberação CIB nº 23, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.37- seção 1 nº 78 - Aprova a prorrogação do prazo para conclusão e apresentação do Atestado de Conclusão da Edificação da Obra, ao Departamento Regional de Saúde de Campinas, até a data limite de 16-07-2017, dos municípios de Itupeva e Santa Bárbara D Oeste.

Deliberação CIB nº 24, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.37- seção 1 nº 78 - Atualiza e aprova a composição, dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica ¿ CT e Comissão Intergestores Bipartite ¿ CIB, do Estado de São Paulo.

Portaria IB nº 10, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.39- seção 1 nº 78 - Republicação  - Fica Ana Marisa Chudzinski Tavassi,  Pesquisador Científico VI, responsável pelos Atos do Laboratório Especial de Inovação e Desenvolvimento Industrial.

Portaria CVS nº 7, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.39 - seção 1 nº 78 - Dispõe sobre as características sanitárias dos caixões funerários.

Portaria GVS-VII nº 1, de 26/04/17 DOE de 27/04/17 p.40 - seção 1 nº 78 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 27/04/17 p.41 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - Consolação.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 27/04/17 p.42 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - AME - Caraguatatuba.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 27/04/17 p.43 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - AME - Heliópolis.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 27/04/17 p.44 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - AME - Lorena.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 27/04/17 p.44 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - AME - Sorocaba.

Portaria DRS-V nº 5, de 10/03/17 DOE de 27/04/17 p.45 - seção 1 nº 78 - Designa a Comissão de Controle Interno, no Departamento Regional de Saúde de Barretos ¿ DRS V.

Comunicado FPS-HSP, de 2017 DOE de 27/04/17 p.46 - seção 1 nº 78 - Balanço Patrimonial - Fundação Pro Sangue.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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