Legislação Federal

Orientação Interpretativa CMED nº 7, de 20/04/17 DOU de 25/04/17 p.3 - seção 1 nº 78 - O objetivo desse dispositivo é tornar compulsória a utilização da taxa média de câmbio dos últimos 60 dias, mesmo na fase recursal, de modo que o relator, ao analisar a reconsideração ou recurso, não utilize o câmbio do mesmo período considerado na decisão recorrida.

Portaria MPDG-SEGEP nº 19, de 20/04/17 DOU de 25/04/17 p.54 - seção 1 nº 78 - Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.

Acórdão COFFITO nº 611, de 01/04/17 DOU de 25/04/17 p.82 - seção 1 nº 78 - Acordam em aprovar, por unanimidade, a normatização da utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta.

Portaria MF-GM nº 217, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.19 - seção 1 nº 79 - Delega os Limites de Pagamento Relativos a Dotações constantes da Lei Orçamentária para 2017 e aos restos a pagar.

Convênio SF-ICMS nº 50, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.23 - seção 1 nº 79 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio SF-ICMS nº 51, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.24 - seção 1 nº 79 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.055, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.36 - seção 1 nº 79 - Redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.

Portaria MS-GM nº 2.527, de 08/11/12 DOU de 26/04/17 p.38 - seção 1 nº 79 - Retificação - Habilita Municípios e Estados a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Instrução Normativa MS-ANS nº 15, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.38 - seção 1 nº 79 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Fiscalização - DIFIS e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 422, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.39 - seção 1 nº 79 - Altera a Resolução Normativa - RN n° 103, de 17/06/2005, que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela lei n° 9.961, de 28/01/2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 807, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.41 - seção 1 nº 79 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi- HMSJ, com sede em Itajobi (SP).

Portaria MS-SAS nº 809, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.41 - seção 1 nº 79 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação MD Sualdini, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAS nº 810, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.41 - seção 1 nº 79 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida d'Oeste, com sede em Aparecida d'Oeste (SP).

Portaria MS-SAS nº 814, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.42 - seção 1 nº 79 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Itajobi, com sede em Itajobi (SP).

Portaria MS-SAS nº 816, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.42 - seção 1 nº 79 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Brasil Parkinson, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SGTES nº 100, de 25/04/17 DOU de 26/04/17 p.42 - seção 1 nº 79 - Fica instituído grupo de trabalho para adoção de providências em cumprimento às recomendações constantes do "item 9" Acórdão 360/2017-Plenário do Tribunal de Contas da União pertinentes ao 80º Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a União (Ministério da Saúde) e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS).

Resolução CFMV nº 1.144, de 17/04/17 DOU de 26/04/17 p.74 - seção 1 nº 79 - Aprova registro de Título de Especialista.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SF-PGE nº 1, de 24/04/17 DOE de 25/04/17 p.140 - seção 1 nº 76 - Disciplina a publicação de editais, contratos e outros instrumentos jurídicos análogos elaborados pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral na página da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo - BEC/SP.

Resolução Conjunta SS-SMS nº 2, de 25/04/17 DOE de 26/04/17 p.33 - seção 1 nº 77 - Cria e constitui Grupo de Trabalho intergovernamental - GTI, objetivando aprimorar a cogestão dos fluxos assistenciais, inclusive com a integração dos Sistemas Informatizados de Regulação Ambulatorial, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de São Paulo.

Deliberação CIB nº 22, de 24/04/17 DOE de 26/04/17 p.33 - seção 1 nº 77 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IB nº 10, de 24/04/17 DOE de 26/04/17 p.34 - seção 1 nº 77 - Fica a Sra. Ana Marisa Chudzinski Tavassi, R.G. 19.284.014-9, Pesquisador Científico VI, responsável pelos Atos do Laboratório Especial de Inovação e Desenvolvimento Industrial.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 26/04/17 p.35 - seção 1 nº 77 - Balanço Patrimonial - Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde - CEADIS - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 26/04/17 p.36 - seção 1 nº 77 - Balanço Patrimonial - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS, de 2017 DOE de 26/04/17 p.36 - seção 1 nº 77 - Balanço Patrimonial - Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II - SEDI II - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Portaria CER-MOGI nº 11, de 25/04/17 DOE de 26/04/17 p.37 - seção 1 nº 77 - Constitui a Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT.

Portaria HMI nº 157, de 25/04/17 DOE de 26/04/17 p.37 - seção 1 nº 77 - Alteração da Comissão de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Saúde do Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel - Arrelia.

Portaria IDPC nº 10, de 25/04/17 DOE de 26/04/17 p.37 - seção 1 nº 77 - Dispõe sobre a eleição dos representantes discentes de Pós-Graduação do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia (IDPC).

Notificação SF-CAT de, 2017 DOE de 26/04/17 p.1 - seção 1- Supl. nº 77 - Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Legislação Municipal

Resolução Conjunta SS-SMS nº 2, de 25/04/17 DOE de 25/04/17 p.140 - seção 1 nº 76 - Cria e constitui Grupo de Trabalho Intergovernamental - GTI, objetivando aprimorar a cogestão dos fluxos assistenciais, inclusive com a integração dos Sistemas Informatizados de Regulação Ambulatorial, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Saúde do Municipio de São Paulo. 

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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