Legislação Federal

Instrução Normativa MICES-INPI nº 70, de 11/04/17 DOU de 12/04/17 p.63 - seção 1 nº 71 - Estabelece o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

Lei nº 13.434, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.1 - seção 1 nº 72 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas  durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.435, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.1 - seção 1 nº 72 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei nº 13.436, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.1 - seção 1 nº 72 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Convênio ICMS-MF nº 28, de 07/04/17 DOU de 13/04/17 p.50 - seção 1 nº 72 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS-MF nº 43, de 07/04/17 DOU de 13/04/17 p.53 - seção 1 nº 72 - Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/17 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Resolução Operacional MS-ANS nº 2152, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.62 - seção 1 nº 72 - Dispõe sobre o encerramento do Regime de Direção Fiscal na Associação Policial de Assistência à Saúde de Bauru.

Resolução Operacional MS-ANS nº 2154, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.62 - seção 1 nº 72 - Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras.

Resolução Operacional MS-ANS nº 2157 de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.63 - seção 1 nº 72 - Dispõe sobre a concessão da portabilidade extraordinária aos beneficiários da Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico.

Portaria Conjunta MS-ANVISA-INPI nº 1 de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.63 - seção 1 nº 72 - Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 756, de 12/04/17 DOU de 13/04/17 p.64 - seção 1 nº 72 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SS-SSP nº 1, de 12/04/17 DOE de 13/04/17 p.31 - seção 1 nº 70 - Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo.

Comunicado CGCSS-CEAC-ZL, de 2017 DOE de 13/04/17 p.34 - seção 1 nº 70 - Contrato que entre si Celebram o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Qualificada Como Organização Social de Saúde, para Regulamentar a Operacionalização da Gestão e Realização de Exames Laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste - CEAC Zona Leste.

Portaria CHJ nº 16, de 12/04/17 DOE de 13/04/17 p.36 - seção 1 nº 70 - Institui a Comissão de Humanização do Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria HI nº 5, de 12/04/17 DOE de 13/04/17 p.37 - seção 1 nº 70 - Designa funcionária  como Presidente da Comissão de Sistematização de Assistência de Enfermagem - SAE.

Projeto de Lei nº 194 de, 2017 DOE de 13/04/17 p.13- seção Leg. nº 70 - Dispõe sobre a organização da política de Assistência Social no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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