Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 193 - 13/10/2016

Legislação Federal

Lei nº 13.345, de 10/10/16 DOU de 13/10/16 p.1 - seção 1 nº 197 - Retificação - Altera a Lei no 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Decreto nº 8.874, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.1 - seção 1 nº 197 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 09/11/2011.

Portaria MS-GM nº 1.828, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.35- seção 1 nº 197 - Estabelece, para efeitos orçamentários, a plurianualidade das portarias que habilitaram os Municípios a receberem o incentivo para a atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei.

Portaria MS-GM nº 1.829, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.36 - seção 1 nº 197 - Altera o anexo da Portaria nº 3.010/GM/MS, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.830, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.36 - seção 1 nº 197 - Estabelece recurso anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente  Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC, a ser adicionado aos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio do reajuste dos valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.832, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.37 - seção 1 nº 197 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.834, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.37 - seção 1 nº 197 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudo acerca da eficácia da utilização de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, conforme disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.

Portaria MS-GM nº 1.835, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.37 - seção 1 nº 197 - Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.836, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.38 - seção 1 nº 197 - Revoga o inciso VII do art. 5º e o art. 107 da Portaria nº 158/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2016, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.

Portaria MS-SE nº 865, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.38 - seção 1 nº 197 - Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e dá outras providências.

Portaria MS-SE nº 866, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.38 - seção 1 nº 197 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 12, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.42 - seção 1 nº 197 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 4, de 02/07/2013, que dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.379, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.45 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, com sede em Igarapava (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.381, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.45 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da entidade Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, com sede em Lençóis Paulista (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.384, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.46 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Assistencial de Potirendaba, com sede em Potirendaba (SP).

 

Portaria MS-SAS nº 1.387, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.46 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Luiz João Labronici, com sede em Boituva (SP).

 

Portaria MS-SAS nº 1.389, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.46 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde INDAIÁ, com sede em Indaiatuba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.391, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.46 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Casa de Saúde Bezerra de Menezes, com sede em Rio Claro (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.392, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.47 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Equipe Cristo Verdade que Liberta, com sede em Bauru (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.393, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.47 - seção 1 nº 197 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Hospital Samaritano, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SGTES nº 512, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.47 - seção 1 nº 197 - Altera o Portaria nº 103/SGTES/MS, de 29/04/2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 513, de 11/10/16 DOU de 13/10/16 p.47 - seção 1 nº 197 - Altera o Portaria nº 174/SGTES/MS, de 30 de julho de 2015, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Decreto, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.1 seção 1 nº 193 - Designa representantes para integrarem, como membros do Conselho Curador da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Resolução SS nº 84, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.25 seção 1 nº 193 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública para celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades ¿Maria Cristina Cury¿ AME Interlagos.

Deliberação CIB nº 50, de 16/09/16 DOE de 12/10/16 p.28 seção 1 nº 193 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-VII nº 1, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.28 seção 1 nº 193 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André.

Portaria HEPP nº 13, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.28 seção 1 nº 193 - Altera a Comissão de Revisãode Prontuário Médico ¿ CRPM.

Portaria CHM nº 83, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.29 seção 1 nº 193 - Indica servidores para compor o Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem - ComSAE.

Portaria HRA nº 120, de 11/10/16 DOE de 12/10/16 p.30 seção 1 nº 193 - Designa servidor para gerenciamento do convênio de prestação de serviços médicos na especialidade ¿ oncologia no HRA.

Projeto de Lei nº 765, de 2016 DOE de 12/10/16 p.8 seção Leg. nº 192 - Revoga a Lei nº 10.017, de 01/07/1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 06/01/2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova   disciplina à matéria tratada nesses diplomas.

Projeto de Lei nº 767, de 2016 DOE de 12/10/16 p.8 seção Leg. nº 192 - Institui a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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