Legislação Federal

Decreto nº 8.915, de 24/11/16 DOU de 25/11/16 p.3 - seção 1 nº 226 - Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. 

Portaria Interministerial MCTIC-PR nº 5.399, de 24/11/16 DOU de 25/11/16 p.12 - seção 1 nº 226 - Aprova, nos termos do art. 12 do Decreto nº 4.829, de 03/09/2003, as normas complementares que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br para o processo eleitoral de 2016. 

Portaria MS-GM nº 2.563, de 25/11/16 DOU de 28/11/16 p.106 - seção 1 nº 227 - Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde Estadual de São Paulo, a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), para o fortalecimento das atividades de diagnóstico de raiva humana e de animais. 

Portaria MS-GM nº 2.567, de 25/11/16 DOU de 28/11/16 p.107 - seção 1 nº 227 - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Resolução MS-GM-CIT nº 7, de 24/11/16 DOU de 28/11/16 p.108 - seção 1 nº 227 - Define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.170, de 25/11/16 DOU de 28/11/16 p.109 - seção 1 nº 227 - Regulamenta a experiência-piloto de teletrabalho no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa. 

Portaria MS-SAS nº 1.663, de 18/11/16 DOU de 28/11/16 p.124 - seção 1 nº 227 - Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São Paulo. 

Portaria MS-SAS nº 1.665, de 18/11/16 DOU de 28/11/16 p.130 - seção 1 nº 227 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. 

Portaria MS-SAS nº 1.669, de 18/11/16 DOU de 28/11/16 p.133 - seção 1 nº 227 - Exclui estabelecimento e respectiva equipe de transplante. 

Portaria MS-SAS nº 1.727, de 24/11/16 DOU de 28/11/16 p.134 - seção 1 nº 227 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/Psiquiatria 2012/2014. 

Portaria MPDG-GM nº 360, de 25/11/16 DOU de 28/11/16 p.156 - seção 1 nº 227 - Dispõe sobre a ampliação dos limites de movimentação e empenho. 

Resolução CFN nº 576, de 19/11/16 DOU de 28/11/16 p.565 - seção 1 nº 227 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências. 

Portaria MS-SAS nº 1.625, de 16/11/16 DOU de 28/11/16 p.30 - seção 2 nº 227 - Fica redefinida a composição do Comitê Consultivo com a finalidade de assistir ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde/SAS/MS no processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde. 

Legislação Estadual 

Portaria SF-CAF nº 32, de 24/11/16 DOE de 26/11/16 p.18 seção 1 nº 221 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CCE-CO 1, de 27-01-2016, que estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

Portaria CHS nº 52, de 25/11/16 DOE de 26/11/16 p.61 seção 1 nº 221 - Designa, tendo em vista as alterações na composição da Comissão, os servidores relacionados, a fazerem parte da Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deste Conjunto.

Portaria CHS nº 53, de 25/11/16 DOE de 26/11/16 p.61 seção 1 nº 221 - Inclui membro na Comissão de Residência e Estágio deste Conjunto.

Portaria HICF nº 36, de 16/11/16 DOE de 26/11/16 p.61 seção 1 nº 221 - Reorganiza as funções da Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria DRS-II nº 26, de 25/11/16 DOE de 26/11/16 p.62 seção 1 nº 221 - Atribui à servidora relacionada das funções de Ouvidora deste Departamento.

Portaria DRS-XIV nº 16, de 25/11/16 DOE de 26/11/16 p.62 seção 1 nº 221 - Nomeia os servidores relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento dos Serviços Contratados/Conveniados sob Gestão Estadual no âmbito deste Departamento.

Projeto de Lei nº 853, de 2016 DOE de 26/11/16 p.8 seção Leg. nº 220 - Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual.

Projeto de Lei nº 854, de 2016 DOE de 26/11/16 p.8 seção Leg. nº 220 - Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos.

Notificação SF-CAT, de 2016 DOE de 26/11/16 p.1 seção 1 Supl. nº 221 - Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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