Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.347, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.58 - seção 1 nº 218 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara. 

Portaria MS-GM nº 2.350, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.59 - seção 1 nº 218 - Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referentes ao incremento temporário do Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC). 

Portaria MS-GM nº 2.351, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.67 - seção 1 nº 218 - Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.353, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.76 - seção 1 nº 218 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma. 

Portaria MS-GM nº 2.354, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.83 - seção 1 nº 218 - Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.355, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.84 - seção 1 nº 218 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2016, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.365, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.88 - seção 1 nº 218 - Qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios. 

Portaria MS-GM nº 2.369, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.89 - seção 1 nº 218 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Ribeirinhas, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. 

Portaria MS-GM nº 2.370, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.92 - seção 1 nº 218 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). 

Portaria MS-GM nº 2.371, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.93 - seção 1 nº 218 - Desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), do Município de Itariri (SP) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Itanhaém (SP). 

Portaria MS-GM nº 2.377, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.94 - seção 1 nº 218 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referente à Estratégia Saúde da Família, no Município de São Carlos (SP). 

Portaria MS-GM nº 2.405, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.99 - seção 1 nº 218 - Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo. 

Portaria MS-GM nº 2.406, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.99 - seção 1 nº 218 - Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais. 

Portaria MS-GM nº 2.407, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.100 - seção 1 nº 218 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo. 

Portaria MS-GM nº 2.408, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.100 - seção 1 nº 218 - Habilita o Estado de São Paulo e Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, CAPS AD III, SRT, Unidade de Acolhimento e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais. 

Portaria MS-GM nº 2.412, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.101 - seção 1 nº 218 - Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.414, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.104 - seção 1 nº 218 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.445, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.108 - seção 1 nº 218 - Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de modelo de contração da força de trabalho e melhoria da atenção à saúde indígena. 

Instrução Normativa MS-ANS-DIFIS nº 14, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.108 - seção 1 nº 218 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 13, de 28/07/2016, da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o Ciclo de Fiscalização e para a Intervenção Fiscalizatória previstos nos arts. 45, 46 e 48 a 54, da Resolução Normativa - RN nº 388, de 25/11/2015. 

Resolução Normativa MS-ANS nº 413, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.109 - seção 1 nº 218 - Dispõe sobre a contratação eletrônica de planos privados de assistência à saúde. 

Resolução Normativa MS-ANS nº 414, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.109 - seção 1 nº 218 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 388, de 25/11/2015, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, e altera a RN nº 124, de 30/03/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. 

Portaria MS-SAS nº 1.540, de 01/11/16 DOU de 14/11/16 p.122 - seção 1 nº 218 - Desabilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo Tipo II no Hospital de Base de Bauru - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Bauru/SP. 

Portaria MS-SAS nº 1.544, de 01/11/16 DOU de 14/11/16 p.122 - seção 1 nº 218 - Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Portaria nº 720/SAS/MS, de 28/10/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente de Apiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.587, de 07/11/16 DOU de 14/11/16 p.122 - seção 1 nº 218 - Altera a Portaria nº 761/SAS/MS, de 08/07/2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAS nº 1.592, de 09/11/16 DOU de 14/11/16 p.124 - seção 1 nº 218 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.600, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.126 - seção 1 nº 218 - Julga pelo não conhecimento da Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal em Bauru (SP), Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF, referente ao CEBAS deferido pela Resolução nº 03/2009/CNAS, de 23/01/2009, em desfavor da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, com sede em Botucatu (SP).

Portaria MS-GM nº 2.417, de 11/11/16 DOU de 14/11/16 p.29 - seção 2 nº 218 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Portaria PR-CC nº 337, de 14/11/16 DOU de 16/11/16 p.1 - seção 1 nº 219 - Institui o Plano de Dados Abertos da Imprensa Nacional (PDA/IN).

Legislação Estadual 

Portaria DRS V, de 11/11/16 DOE de 12/11/16 p.71 seção 1 nº 213 - Constitui a Comissão Regional de Integração Ensino Serviço-Cries da abrangência do DRS-V Barretos.

Portaria DRS XVI nº 21, de 11/11/16 DOE de 12/11/16 p.72 seção 1 nº 213 - Constitui o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção as Urgências, no âmbito da RRAS 8.

Portaria HCRP nº 203, de 08/11/16 DOE de 12/11/16 p.80 seção 1 nº 213 - Designa os profissionais relacionados de acordo com o Regimento Interno, para comporem o Comitê de Mortalidade Materna deste Hospital.

Projeto de Lei nº 825, de 2016 DOE de 12/11/16 p.11 seção Leg. nº 211 - "Dispõe sobre Campanha Publicitária, voltada para as Gestantes, de Alerta em Relação à Epidemia de Sífilis e fixa outras providências".

Projeto de Lei nº 827, de 2016 DOE de 12/11/16 p.11 seção Leg. nº 211 - Permite que filhos e enteados não mais dependentes dos servidores públicos estaduais, possam se inscrever no IAMSPE facultativamente mediante contribuição por prazo indeterminado.

Relatório Final, de 2016 DOE de 12/11/16 p.1 seção Supl-Leg. nº 212 - Comissão Parlamentar de Inquérito da Epidemia do 'Crack'.

Legislação Municipal 

Decreto nº 57.444, de 11/11/16 DOM de 12/11/16 p.1 nº 213 - Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13/07/2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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