Legislação Federal

Lei Complementar nº 155, de 27/10/16 DOU de 28/10/16 p.1 - seção 1 nº 208 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990;  e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Portaria MEC-SE-SPO nº 6, de 31/10/16 DOU de 01/11/16 p.63 - seção 1 nº 210 - Aprova a Parte I - PCO, de  22/12/2014 e Portaria STN nº 700/2014 - Aprova as Partes II, III, IV e V, de 19/12/2014) e no Manual SIAFI.

Portaria MS-SE nº 930 de 31/10/16 DOU de 01/11/16 p.84 - seção 1 nº 210 - Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-GM nº 2.240 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.31 - seção 1 nº 212 - Altera os recursos financeiros do Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.241 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.39 - seção 1 nº 212 - Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Portaria MS-GM nº 2.242 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.41 - seção 1 nº 212 - Altera para a competência de maio de 2017 o início da vigência da Portaria nº 833/GM/MS, de 26/04/2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.244 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.42 - seção 1 nº 212 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.159/GM/MS, de 16 de junho de 2016.

Portaria MS-GM nº 2.245 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.42 - seção 1 nº 212 - Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.251 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.50 - seção 1 nº 212 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, aos Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 120 de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.53 - seção 1 nº 212 - Altera Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n° 73, de 0704/2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.547, de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.54 - seção 1 nº 212 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Boa Esperança do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.551, de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.55 - seção 1 nº 212 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Organização Social Vitale Saúde, com sede em Bariri (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.557, de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.55 - seção 1 nº 212 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, com sede em Lins(SP).

Portaria MS-SAS nº 1.562, de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.56 - seção 1 nº 212 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo em Defesa da Criança com Câncer - GRENDACC, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.109, de 08/09/16 DOU de 04/11/16 p.57 - seção 1 nº 212 - Retificação - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim", com sede em São Paulo(SP).

Consulta Pública MS-SCTIE  nº 35, de 03/11/16 DOU de 04/11/16 p.57 - seção 1 nº 212 - torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Portaria DRS-XIII, de 03/11/16 DOE de 04/11/16 p.44 seção 1 nº 207 - Constitui a Sala de Situação de Gestante com exantema e Criança exposta ao ZikV na gestação e/ou Microcefalia, deste departamento.

Portaria DRS-XIII-G, de 03/11/16 DOE de 04/11/16 p.44 seção 1 nº 207 - Constitui o Grupo Condutor da Linha de Cuidado da Gestante com exantema e Criança exposta ao ZikV na gestação e/ou Microcefalia, deste departamento.

Portaria HCFM-USP nº 8, de 24/10/16 DOE de 04/11/16 p.44 seção 1 nº 207 - Designa representantes para os Institutos relacionados.

Portaria HCRP nº 196 de 31/10/16 DOE de 04/11/16 p.45 seção 1 nº 207 ¿ Compõe Grupo de Trabalho para a Prevenção e Tratamento de Feridas composta pelos membros relacionados.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702