Legislação Federal

Lei nº 13.291, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.1 - seção 1 nº 100 - Altera os dispositivos que menciona da Lei n° 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

Portaria MS-GM nº 1.055, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.35 - seção 1 nº 100 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2016, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.056, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.36 - seção 1 nº 100 - Habilita os Municípios que receberão recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 1.057, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.46 - seção 1 nº 100 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itanhaém (SP) e Bases Descentralizadas.

Portaria MS-GM nº 1.058, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.46 - seção 1 nº 100 - Altera o prazo estabelecido na Portaria nº 121/GM/MS, de 11/02/2015, que Estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.059, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.46 - seção 1 nº 100 - Habilita Municípios, sedes de núcleos municipais e intermunicipais de Telessaúde a receberem incentivo financeiro de custeio mensal do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.

Portaria MS-GM nº 1.060, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.47 - seção 1 nº 100 - Altera o anexo I e II da Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19/08/2013, que estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Portaria MS-GM nº 1.061, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.49 - seção 1 nº 100 - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial.

Portaria MS-GM nº 1.062, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.78 - seção 1 nº 100 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-SAS nº 611, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.86 - seção 1 nº 100 - Altera o prazo estabelecido na Portaria nº 1340/SAS/MS, de 1º/09/2015, referente ao financiamento do procedimento - TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS.

Portaria MS-SAS nº 617, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.87 - seção 1 nº 100 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente Presidente Bernardes, com sede em Presidente Bernardes (SP).

Portaria MS-SAS nº 620, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.88 - seção 1 nº 100 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, com sede em São Roque (SP).

Portaria MS-SAS nº 624, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.88 - seção 1 nº 100 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Feminina de Marília e Maternidade Gota de Leite, com sede em Marília (SP).

Portaria MS-SAS nº 630, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.89 - seção 1 nº 100 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.015, de 30/09/15 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Retificação - Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 14, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do tocilizumabe para o tratamento da artrite reumatoide em pacientes que necessitem de medicamento modificador do curso da doença (MMCD) biológico em monoterapia.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Torna pública a decisão de aprovar a Diretriz metodológica para elaboração de Diretrizes Clínicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Torna pública a decisão de não incorporar a ivabradina para o tratamento de insuficiência cardíaca crônica moderada a grave em indivíduos com frequência cardíaca > 70 bpm e que toleram menos de 50% da dose alvo recomendada de agentes betabloqueadores, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Torna pública a decisão de excluir os medicamentos boceprevir e telaprevir para o tratamento da hepatite C crônica e os procedimentos 06.04.25.001-0 - Filgrastim 300 mcg injetável (por frasco ampola ou seringa preenchida) e 06.04.47.005-3 - Alfaepoetina 10.000 UI injetável (por frascoampola) do CID B171 da Hepatite Aguda C e B182 Hepatite Viral crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 21, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Torna pública a decisão de incorporar o golimumabe para o tratamento da espondilite ancilosante, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SGTES nº 247, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.90 - seção 1 nº 100 - Divulga a lista preliminar dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos nos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde para o município de São Paulo.

Resolução MC-CONTRAN nº 598, de 24/05/16 DOU de 27/05/16 p.93 - seção 1 nº 100 - Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Resolução COFFITO nº 467, de 20/05/16 DOU de 27/05/16 p.263 - seção 1 nº 100 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região.

Resolução COFFITO nº 466, de 20/05/16 DOU de 27/05/16 p.263 - seção 1 nº 100 - Retificação - Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências.

Portaria MCTIC-IBICT nº 19, de 25/05/16 DOU de 27/05/16 p.3 - seção 2 nº 100 - Designa membro para a função de Coordenador Nacional de Projeto, com a finalidade de coordenar o desenvolvimento e a execução das atividades técnicas relacionadas com o Projeto UNESCO/IBICT.

Portaria MS-GM nº 1.074, de 24/05/16 DOU de 30/05/16 p.61 - seção 1 nº 101 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Portaria MS-GM nº 1.082, de 24/05/16 DOU de 30/05/16 p.63 - seção 1 nº 101 - Credencia Municípios a receberem os incentivos de custeio às Equipes de Saúde da Família que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.097, de 24/05/16 DOU de 30/05/16 p.65 - seção 1 nº 101 - Altera a Portaria nº 116/GM/MS, de 29/01/2016, incluindo artigos para garantir a continuidade do pagamento de recursos financeiros federais de 2015 do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, com recursos oriundos de Ações Orçamentárias de 2016.

Portaria MS-GM nº 1.098, de 24/05/16 DOU de 30/05/16 p.65 - seção 1 nº 101 - Suspende a transferência do incentivo financeiro referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM) nos municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS.

Legislação Estadual

Resolução SF-APE nº 496, de 20/05/16 DOE de 26/05/16 p.13- seção 1 nº 97 - Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03.

Resolução SF-APE nº 497, de 20/05/16 DOE de 26/05/16 p.14- seção 1 nº 97 - Aprova os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de abril de 2016.

Portaria UNICAMP nº 28, de 23/05/16 DOE de 26/05/16 p.64- seção 1 nº 97 - Designa membros para comporem o Órgão Colegiado do Sistema de Bibliotecas da UNICAMP, para o período de 10-03-2016 a 10-03-2018.

Portaria UNICAMP nº 29, de 23/05/16 DOE de 26/05/16 p.64- seção 1 nº 97 ¿ Reconduz membros para comporem o Órgão Colegiado do Sistema de Bibliotecas da UNICAMP, para o período de 26-10-2015 a 25-10-2017.

Projeto de Lei nº 439, de 2016 DOE de 26/05/16 p.9 seção Leg. nº 96 - Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Munícipios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com Aparelhos adaptados aos Deficientes Físicos e Jardim Sensorial.

Projeto de Lei nº 440, de 2016 DOE de 26/05/16 p.10 seção Leg. nº 96 - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 441, de 2016 DOE de 26/05/16 p.10 seção Leg. nº 96 - Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.023, de 25/05/16 DOM de 26/05/16 p.1 nº 97 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como altera a lotação e a denominação e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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