Legislação Federal

Decreto nº 8.747, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.4 - seção 1 nº 86 - Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza.

Decreto, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.4 - seção 1 nº 86 - Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Portaria MS-GM nº 901, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.90 - seção 1 nº 86 - Fica alterado o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25/06/2013, referente à permanência dos recursos para financiamento dos procedimentos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 902, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.90 - seção 1 nº 86 - Fica alterado o prazo de que trata o art. 3º da Portaria nº 2.723/GM/MS, de 09/12/2014, referente à permanência dos recursos para financiamento dos procedimentos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Portaria MS-SAS nº 472, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.97 - seção 1 nº 86 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 473, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.97 - seção 1 nº 86 - Indefere a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição Cândido Mota, com sede em Cândido Mota (SP).

Portaria MS-SAS nº 474, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.97 - seção 1 nº 86 - Habilita como Unidade Especializada em Doença Renal Crônica a Nefroclínica Ipiranga, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 475, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.97 - seção 1 nº 86 - Desabilita a Sociedade Assistencial Bandeirantes/São Paulo/SP como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, da realização de procedimentos de Cirurgia Cardiovascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Vascular e como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia.

Resolução CFM nº 2.139, de 25/02/16 DOU de 06/05/16 p.284 - seção 1 nº 86 - Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, e revoga a Resolução CFM nº 2.132/2015, que dispõe sobre o médico intervencionista, quando envolvido em circunstância de óbito de suposta causa violenta, deverá obrigatoriamente constatá-lo, mas não atestá-lo.

Portaria MCTI-SE nº 23, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.9 - seção 2 nº 86 - Torna pública a homologação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), quadriênio 2016-2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Portaria MCTI-SE nº 24, de 05/05/16 DOU de 06/05/16 p.9 - seção 2 nº 86 - Torna pública a homologação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), triênio 2016-2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Legislação Estadual

Decreto, de 05/05/16 DOE de 06/05/16 p.4 - seção 1 nº 83 - Designa os indicados para integrarem o Conselho Deliberativo da Investe São Paulo.

Portaria CIB-SP nº 1, de 02/05/16 DOE de 06/05/16 p.14 - seção 1 nº 83 - Pactua a versão 2017 do Sistema dos Planos Municipais de Assistência Social do Estado de São Paulo, PMASweb para preenchimento.

Resolução SS nº 41, de 05/05/16 DOE de 06/05/16 p.40 - seção 1 nº 83 - Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP e dá providencias correlatas.

Portaria GVS-XXIX nº 1, de 05/05/16 DOE de 06/05/16 p.38 - seção 1 nº 83 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de São Jose do Rio Preto, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CAIS-SR nº 11, de 05/05/16 DOE de 06/05/16 p.39 - seção 1 nº 83 - Altera a Portaria - 008/2014, de 08/04/2014, que designa os membros para Comissão de Revisão de Óbito do Cais - SR.

Resolução USP nº 7.203, de 05/05/16 DOE de 06/05/16 p.57 - seção 1 nº 83 - Altera dispositivos do Regimento da Faculdade de Odontologia de Bauru.

Resolução UNICAMP nº 12, de 03/05/16 DOE de 06/05/16 p.59 - seção 1 nº 83 - Institui a Bolsa de Pesquisa os para os professores e pesquisadores franceses participantes do Programa de Cátedras Franco-Brasileiras do Estado de São Paulo organizado pela Unesp, Unicamp, Usp e pelo Consulado Geral da França em São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria GP nº 149, de 05/05/16 DOM de 06/05/16 p.1 - nº 83 - Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702