Legislação Federal

Decreto nº 8.789, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.2 - seção 1 nº 124 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Portaria MS-ANVISA nº 1.304, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.53 - seção 1 nº 124 - Fixa as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o período compreendido de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 88, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.53 - seção 1 nº 124 - Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 89, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.62 - seção 1 nº 124 - Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 90, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.63 - seção 1 nº 124 - Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.

Portaria MS-FUNASA nº 492, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.65 - seção 1 nº 124 - Altera o art. 3º da Portaria nº 637, de 23/07/2014, passando a vigorar com as alterações: Quando se tratar de transferências voluntárias, após a liberação na conta específica do instrumento, os recursos permanecerão aplicados pela instituição financeira e estarão disponíveis para serem empregados em sua finalidade.

Portaria MS-SAS nº 799, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.66 - seção 1 nº 124 - Indefere a adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Portaria MS-SAS nº 801, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.66 - seção 1 nº 124 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Assistencial de Apoio aos Portadores do HIV Estrela de Davi, com sede em Osasco (SP).

Portaria MS-SAS nº 802, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.66 - seção 1 nº 124 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Hospital Darci João Bigaton, com sede em Bonito (MS).

Portaria MS-SAS nº 804, de 29/06/16 DOU de 30/06/16 p.66 - seção 1 nº 124 - Indefere a adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), do Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MICES-INMETRO nº 294, de 28/06/16 DOU de 30/06/16 p.79 - seção 1 nº 124 - Determina que o art. 1º da Portaria Inmetro n.º 269/2015 passará a viger com a redação: Determina que, a partir de 01/07/2017, ficará proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na fabricação de veículos acessíveis, de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros.

Legislação Estadual

Portaria SAA-APTA nº 270, de 28/06/16 DOE de 29/06/16 p.25 - seção 1 nº 119 - Estabelece normas sobre o funcionamento dos Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT¿s, a participação econômica de pesquisadores científicos em inovações.

Lei Complementar nº 1.289, de 29/06/16 DOE de 30/06/16 p.1 - seção 1 nº 120 - Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município de Itapetininga.

Lei nº 16.260, de 29/06/16 DOE de 30/06/16 p.1 - seção 1 nº 120 - Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.

Lei nº 16.261, de 29/06/16 DOE de 30/06/16 p.1 - seção 1 nº 120 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.

Decreto nº 62.071, de 29/06/16 DOE de 30/06/16 p.4 - seção 1 nº 120 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Comunicado SPG, de 2016 DOE de 30/06/16 p.3 - seção 1 nº 120 - Realiza audiências públicas, visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração da proposta de Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2017.

Portaria SAA-IAC nº 11, de 29/06/16 DOE de 30/06/16 p.35 - seção 1 nº 120 - Designa responsável pelo NIT - Núcleo de Inovação Tecnológica, no âmbito do Instituto Agronômico.

Portaria CER-MOGI, de 27/06/16 DOE de 30/06/16 p.44 - seção 1 nº 120 - Designa os colaboradores relacionados, para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica deste Cerapc.

Resolução USP nº 7.221, de 27/06/16 DOE de 30/06/16 p.61 - seção 1 nº 120 - Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Aconselhamento Genético e Genômica Humana do Instituto de Biociências - IB.

Projeto de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 DOE de 30/06/16 p.16 - seção Leg. nº 119 - Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios.

Projeto de Lei nº 544, de 2016 DOE de 30/06/16 p.16 - seção Leg. nº 119 - Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I, adequando-o à coordenação, articulação e organização do gerenciamento do sistema loco-regional de saúde.

Projeto de Lei nº 546, de 2016 DOE de 30/06/16 p.16 - seção Leg. nº 119 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental nas escolas técnicas estaduais.

Projeto de Lei nº 547, de 2016 DOE de 30/06/16 p.16 - seção Leg. nº 119 - Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 548, de 2016 DOE de 30/06/16 p.16 - seção Leg. nº 119 - Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física, capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.

Projeto de Lei nº 550, de 2016 DOE de 30/06/16 p.17 - seção Leg. nº 119 - Autoriza o Poder Executivo a realizar exame para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.050, de 2016 DOM de 30/06/16 p.26 - nº 119 - Institui Comissão Especial que especifica.

Decreto nº 57.096, de 29/06/16 DOM de 30/06/16 p.1 - nº 119 - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702