Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 91, de 2016 DOU de 19/02/16 p.1 - seção 1 n° 33 - Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Portaria MCTI-GM nº 130, de 18/02/16 DOU de 19/02/16 p.79 - seção 1 n° 33 - Altera a Rede Brasileira de Centros de Recursos Biológicos - Rede CRB-Br e sua estrutura no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Orientação Técnica MCTI-CONCEA nº 7, de 18/02/16 DOU de 19/02/16 p.80 - seção 1 n° 33 - Altera o caput do art. 2º da Orientação Técnica nº 5, de 27/04/2015, que Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos.

Portaria MS-GM nº 215, de 18/02/16 DOU de 19/02/16 p.95 - seção 1 n° 33 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.161, de 23/12/15 DOU de 19/02/16 p.170 - seção 1 n° 33 - Retificação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde(PFVS); a Assistência Financeira Complementar(AFC)  da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias(ACE); ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE(IF); a parcela Adicional da
AFC e a parcela Adicional do IF.

Portaria MS-SGTES nº 69, de 18/02/16 DOU de 19/02/16 p.172 - seção 1 n° 33 - Divulga a relação dos municípios com vagas remanescentes para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério as Saúde, nos termos do Edital SGTES/MS nº 2, de 08 de janeiro de 2016.

Portaria MMIRDH-GM nº 85, de 16/02/16 DOU de 19/02/16 p.178 - seção 1 n° 33 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Resolução CFFa nº 483, de 12/12/15 DOU de 19/02/16 p.339 - seção 1 n° 33 - Dispõe sobre infrações cometidas por pessoa física não inscrita, bem como sobre sanção aplicável, e dá outras providências.

Resolução CFFa nº 487, de 18/12/15 DOU de 19/02/16 p.339 - seção 1 n° 33 - Retificação - Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.836, de 18/02/16 DOE de 19/02/16 p.1 - seção 1 n° 31 - Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Decreto nº 61.838, de 18/02/16 DOE de 19/02/16 p.1 - seção 1 n° 31 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

Comunicado SF-CAT nº 7, de 18/02/16 DOE de 19/02/16 p.21 - seção 1 n° 31 - Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22-02-2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23-02-2016.

Resolução SS nº 10, de 17/02/16 DOE de 19/02/16 p.37 - seção 1 n° 31 - Republicação - Altera a composição do Grupo de Trabalho, destinado a analisar as propostas formuladas por interessados na fruição de isenção de ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares, a que se reporta o Artigo 2º, da Resolução SS-44, de 04/05/2011.

Comunicado CRT-AIDS, de 2016 DOE de 19/02/16 p.39 - seção 1 n° 31 - Constitui um avanço no que tange à ampliação da oferta de antirretrovirais para indivíduos vulneráveis  aquisição do HIV, seja por via sexual ou ocupacional.

Portaria GVS-XXI nº 1, de 17/02/16 DOE de 19/02/16 p.39 - seção 1 n° 31 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CHJ, de 18/02/16 DOE de 19/02/16 p.40 - seção 1 n° 31 - Torna sem efeito a Portaria DT - CHJ 27/2015, 04-12-2015, referente à Comissão de Estágio e Pesquisa, do Complexo Hospitalar do Juquery.

Resolução USP nº 1, de 18/02/16 DOE de 19/02/16 p.62 - seção 1 n° 31 - Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 56, de 2016 DOE de 19/02/16 p.8 - seção Leg. n° 31 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e todos os estabelecimentos e locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho), clínicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, instalados no Estado de São Paulo, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 63, de 2016 DOE de 19/02/16 p.9 - seção Leg. n° 31 - Autoriza o Poder Executivo efetuar pulverização aérea em combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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