Legislação Federal

Lei Complementar nº 157, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.1 - seção 1 nº 251 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Decreto nº 8.950, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.23 - seção 1 nº 251 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Portaria MCTIC-GM nº 5.519, de 05/12/16 DOU de 30/12/16 p.187 - seção 1 nº 251 - Dispõe sobre a institucionalização das Redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, previstas no Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007.

Resolução MCTIC-FNDCT nº 1, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.188 - seção 1 nº 251 - Dispõe sobre o limite para as despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2016.

Resolução MCTIC-FNDCT nº 2, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.188 - seção 1 nº 251 - Dispõe sobre o limite anual fixado para cobertura de despesas de administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2016.

Resolução MCTIC-FNDCT nº 3, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.188 - seção 1 nº 251 - Dispõe sobre o limite para as despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2017.

Resolução MCTIC-FNDCT nº 4, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.188 - seção 1 nº 251 - Dispõe sobre o limite anual fixado para cobertura de despesas de administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2017.

Portaria MEC-GM nº 1.549, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.195 - seção 1 nº 251 - Altera as Portarias MEC no 208, de 13 de março de 2015, e nº 1.163, de 30/12/2015, que tratam da substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

Portaria MS-GM nº 2.992, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.233 - seção 1 nº 251 - Altera a Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, incluindo os anexos III e IV, que atualiza, para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.997, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.234 - seção 1 nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.999, de 27/12/16 DOU de 30/12/16 p.234 - seção 1 nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos.

Portaria MS-GM nº 3.135, de 28/12/16 DOU de 30/12/16 p.235 - seção 1 nº 251 - Habilita o Município de Piratininga (SP) a receber Unidades de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Bauru (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao município.

Portaria MS-GM nº 3.136, de 28/12/16 DOU de 30/12/16 p.235 - seção 1 nº 251 - Habilita o Município de Aguaí (SP) a receber 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências Regional de São João da Boa Vista (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.138, de 28/12/16 DOU de 30/12/16 p.236 - seção 1 nº 251 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e municípios.

Portaria MS-GM nº 3.141, de 28/12/16 DOU de 30/12/16 p.237 - seção 1 nº 251 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Município de São José dos Campos (SP).

Portaria MS-GM nº 3.151, de 28/12/16 DOU de 30/12/16 p.240 - seção 1 nº 251 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III), no Município de Marília (SP) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Marília (SP).

Portaria MS-GM nº 3.162, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.243 - seção 1 nº 251 - Habilita o Município de Bauru (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências, Regional de Bauru (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao município.

Portaria MS-GM nº 3.164, de 29/12/16 DOU de 30/12/16 p.244 - seção 1 nº 251 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Taubaté.

Legislação Estadual

Lei nº 16.344, de 29/12/16 DOE de 30/12/16 p.1 seção 1 nº 245 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2015.

Lei nº 16.345, de 29/12/16 DOE de 30/12/16 p.1 seção 1 nº 245 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

Lei nº 16.346, de 29/12/16 DOE de 30/12/16 p.1 seção 1 nº 245 - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei nº 16.347, de 29/12/16 DOE de 30/12/16 p.1 seção supl. nº 245 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

Decreto nº 62.349, de 26/12/16 DOE de 30/12/16 p.4 seção 1 nº 245 - Republicação - Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Comunicado CES-SP, de 2016 DOE de 30/12/16 p.29 seção 1 nº 245 - Torna público o Regimento Interno da Conferência Estadual de Saúde das Mulheres.

Portaria GVS-XXXII nº 3, de 29/12/16 DOE de 30/12/16 p.31 seção 1 nº 245 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Itapeva - GVS XXXII, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-IV nº 15, de 15/12/16 DOE de 30/12/16 p.32 seção 1 nº 245 - Retificação - Fica instituída no Departamento Regional de Saúde DRS IV ¿ Baixada Santista a Comissão de revisão da Programação Pactuada Integrada/PPI.

Legislação Municipal

Lei nº 16.608, de 29/12/16 DOM de 30/12/16 p.1 nº 245 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017.

Decreto nº 57.575, de 29/12/16 DOM de 30/12/16 p.4 nº 245 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Portaria SMS nº 2.389, de 2016 DOM de 30/12/16 p.26 nº 245 - Estabelece a Programação Visual da Rede Municipal de Saúde.

Portaria AHM nº 457, de 2016 DOM de 30/12/16 p.27 nº 245 - Instituir Núcleo Interno de Regulação (NIR) em cada unidade hospitalar municipal sob gestão da Autarquia Hospitalar Municipal.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702