Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.775, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.164 - seção 1 nº 246 - Institui o Comitê encarregado de elaborar e conduzir o componente do setor saúde do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos (CIPAN), no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.777, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.165 - seção 1 nº 246 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica Fixa no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 2.779, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.167 - seção 1 nº 246 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 966/GM/MS, de 11 de maio de 2016, que habilita os Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.780, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.168 - seção 1 nº 246 - Publica a listagem de propostas de Construção, Reforma e Ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e de Construção de Oficina Ortopédica Fixa inabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 2.848, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.169 - seção 1 nº 246 - Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.851, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.171 - seção 1 nº 246 - Estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Santos.

Portaria MS-SE nº 1.189, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.172 - seção 1 nº 246 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Resolução Normativa MS-ANS nº 416, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.172 - seção 1 nº 246 - Dispõe sobre o Monitoramento do Risco Assistencial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 417, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.172 - seção 1 nº 246 - Dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial e sobre o regime especial de Direção Técnica, no âmbito do mercado de saúde suplementar, revoga a RN nº 256, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 49, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.174 - seção 1 nº 246 - Dispõe sobre as medidas administrativas decorrentes da avaliação das operadoras de planos de assistência à saúde no Monitoramento do Risco Assistencial, a que se refere a RN nº 416, de 22 de dezembro de 2016.

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 50, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.175 - seção 1 nº 246 - Regulamenta a Resolução Normativa - RN nº 417, de 22/12/2016, para dispor, em especial, sobre o Plano de Recuperação Assistencial, sobre o regime especial de Direção Técnica e sobre o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 33, 06/07/2011, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.

Portaria MS-SAS nº 2.218, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.177 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Piracaia (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.220, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.177 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Espaço Esperança, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.226, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.178 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da C.A.D.A. Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra - Casa Dia de Cosmópolis com sede em Cosmópolis (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.234, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.179 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado, com sede em Descalvado (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.241, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.180 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Desafio Jovem Viva Vida, com sede em Rio Grande da Serra (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.243, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.180 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.247, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.180 - seção 1 nº 246 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo, com sede em Santa Rosa de Viterbo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.251, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.181 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico-CARIM, com sede em Presidente Prudente (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.254, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.181 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, com sede em Buritama (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.256, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.182 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Amigos e Familiares das Pessoas Portadoras de Câncer em Agudos, com sede em Agudos (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.257, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.182 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Centro de Recuperação Aliança Cristã, com sede em Embu-Guaçu (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.258, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.182 - seção 1 nº 246 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.263, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.183 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação UNI, com sede em Botucatu (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.266, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.183 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.269, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.183 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, com sede em Adamantina (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.270, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.184 - seção 1 nº 246 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, com sede em Jacareí (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.272, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.184 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Brasileira de Distrofia Muscular, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.273, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.184 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, com sede em Guarujá (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.278, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.185 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Assistência à Dependência Química Nova Aurora Feminino e Masculino, com sede em São José dos Campos (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.279, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.185 - seção 1 nº 246 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Guararema, com sede em Guararema (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.285, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.185 - seção 1 nº 246 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, com sede em Pacaembu (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.288, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.186 - seção 1 nº 246 - Indefere a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, com sede em Buritama (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.291, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.186 - seção 1 nº 246 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Rede Feminina de Combate ao Câncer Norma Della Serra de Jundiaí, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.304, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.187 - seção 1 nº 246 - Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER).

Portaria MS-SCTIE nº 48, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.188 - seção 1 nº 246 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do exame para tipificação do alelo HLA-B, para pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA) com indicação de uso do antirretroviral abacavir (ABC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 49, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.188 - seção 1 nº 246 - Torna pública a decisão de excluir os medicamentos antirretrovirais (ARV) fosamprenavir (FPV) 700mg, didanosina Entérica ddI EC 250mg e ddI EC 400mg do arsenal terapêutico de antirretrovirais para tratamento do HIV/Aids, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MPDG-GM nº 412, de 22/12/16 DOU de 23/12/16 p.199 - seção 1 nº 246 - Amplia os Limites de Movimentação e Empenho.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.345, de 22/12/16 DOE de 23/12/16 p.1 seção 1 nº 240 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dracena do imóvel que especifica.

Decreto nº 62.346, de 22/12/16 DOE de 23/12/16 p.1 seção 1 nº 240 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Charqueada do imóvel que especifica.

Decreto nº 62.347, de 22/12/16 DOE de 23/12/16 p.1 seção 1 nº 240 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel que especifica.

Resolução SE nº 71, de 22/12/16 DOE de 23/12/16 p.22 seção 1 nº 240 - Dispõe sobre o atendimento escolar a alunos em ambiente hospitalar e dá providências correlatas.

Portaria HICF nº 36, de 16/11/16 DOE de 23/12/16 p.36 seção 1 nº 240 - Retificação - Reorganiza as funções da Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria DRS-VIII nº 11, de 14/12/16 DOE de 23/12/16 p.38 seção 1 nº 240 - Constitui junto ao DRS VIII - Franca o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal.

Portaria DRS-VIII nº 12, de 14/12/16 DOE de 23/12/16 p.38 seção 1 nº 240 - Divulga o Regimento Interno do Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal.

Projeto de Lei nº 945, de 2016 DOE de 23/12/16 p.4 seção Leg. nº 239 - Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS na grade curricular da formação de educadores de Educação Especial - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 946, de 2016 DOE de 23/12/16 p.5 seção Leg. nº 239 - Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 963, de 2016 DOE de 23/12/16 p.6 seção Leg. nº 239 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes.

Projeto de Lei nº 964, de 2016 DOE de 23/12/16 p.6 seção Leg. nº 239 - Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino.

Projeto de Lei nº 965, de 2016 DOE de 23/12/16 p.6 seção Leg. nº 239 - Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

Projeto de Lei nº 969, de 2016 DOE de 23/12/16 p.7 seção Leg. nº 239 - Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Municipal

Lei nº 16.601, de 22/12/16 DOM de 23/12/16 p.1 nº 240 - Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e
dá outras providências.

Decreto nº 57.559, de 22/12/16 DOM de 23/12/16 p.1 nº 240 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702