Legislação Federal

Decreto nº 8.840, de 24/08/16 DOU de 25/08/16 p.2 seção 1 nº 164 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

Portaria MS-GM nº 1.302, de 15/07/16 DOU de 25/08/16 p.48 seção 1 nº 164 - Republicação do Anexo - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 102, de 24/08/16 DOU de 25/08/16 p.51 seção 1 nº 164 - Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

Portaria MS-SGTES nº 466, de 24/08/16 DOU de 25/08/16 p.58 seção 1 nº 164 - Divulga a lista dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que terão a sua permanência no Projeto prorrogada.

Portaria MCTIC-SE nº 3.435, de 23/08/16 DOU de 25/08/16 p.7 seção 2 nº 164 - Cria o Grupo de Trabalho Interdisciplinar - GTI, composto por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, e da ECT.

Portaria MS-ANVISA nº 1.671, de 24/08/16 DOU de 25/08/16 p.33 seção 2 nº 164 - Reconduz membros do Conselho Deliberativo da Comissão da Farmacopeia Brasileira.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.158, de 24/08/16 DOE de 25/08/16 p.1 - seção 1 nº 160 - Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto n° 61.928, de 12/04/2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.

Decreto nº 62.162, de 24/08/16 DOE de 25/08/16 p.1 - seção 1 nº 160 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações ¿ SPdoc e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.164, de 24/08/16 DOE de 25/08/16 p.3 - seção 1 nº 160 - Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.

Portaria HGA nº 5, de 23/08/16 DOE de 25/08/16 p.44 - seção 1 nº 160 ¿ Designa servidora como Gestor, para acompanhar e fiscalizar a execução de prestação de serviços de Nutrição e Alimentação Hospitalar destinada a pacientes adultos e infantis, a acompanhantes legalmente instituídos e a servidores e/ou empregados, deste Hospital.

Projeto de Lei nº 647, de 2016 DOE de 25/08/16 p.10 seção Leg. nº 159- Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Itapevi, Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702