Legislação Federal

Lei nº 13.329, de 01/08/16 DOU de 02/08/16 p.1 - seção 1 nº 147 - Altera a Lei no 11.445, de 5/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social ¿ PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.132, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.1 - seção 1 nº 143 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Botucatu, os imóveis que especifica.

Decreto nº 62.133, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.1 - seção 1 nº 143 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica.

Instrução Conjunta SPPREV-UCRH nº 1, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.3/28 - seção 1 nº 143 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante 33 ou por ordem judicial.

Deliberação CONSEAS nº 12, de 19/07/16 DOE de 02/08/16 p.7 - seção 1 nº 143 - Altera a Deliberação CONSEAS/SP 26, de 9/09/2014, que define os parâmetros estaduais para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Sócio assistenciais nos Conselhos Municipais de Assistência Social O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo ¿ CONSEAS/SP.

Portaria SF-CAF nº 23, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.25 - seção 1 nº 143 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de JULHO/2016.

Portaria GVS-XVIII nº 2, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.36 - seção 1 nº 143 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII de Franca, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CHS nº 29, de 01/07/16 DOE de 02/08/16 p.36 - seção 1 nº 143 - Altera a designação dos membros que compõem o Núcleo de Segurança e Qualidade do Paciente deste Hospital.

Portaria DRS-IV nº 11, de 01/08/16 DOE de 02/08/16 p.36 - seção 1 nº 143 - Institui no Departamento Regional de Saúde DRS-IV - Baixada Santista a Comissão de Monitoramento Regional do Hospital Irmã Dulce.

Projeto de Lei nº 587, de 2016 DOE de 02/08/16 p.14 seção Leg. nº 142 - Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade", no sistema estadual de ensino.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.176, de 01/08/16 DOM de 02/08/16 p.1 nº 143 - Cria a Inspetoria de Redução de Danos - IRD, vinculada à Superintendência de Operações ¿ SOP, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Portaria SMS nº 1.400, de 2016 DOM de 02/08/16 p.18 nº 143 - Republicação - Estabelece no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo as metas de atendimento/consultas e de procedimentos de Saúde Bucal na Atenção Básica e Centros de Especialidades Odontológicas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702