Legislação Federal

Protocolo MF-ICMS nº 18, de 08/04/16 DOU de 13/04/16 p.20 - seção 1 nº 70 - Altera o Protocolo ICMS 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Convênio MF-ICMS nº 27, de 08/04/16 DOU de 13/04/16 p.28 - seção 1 nº 70 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Portaria MMIRDH-GM nº 180, de 12/04/16 DOU de 13/04/16 p.59 - seção 1 nº 70 - Institui o Comitê Executivo de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Portaria MMIRDH-GM nº 181, de 12/04/16 DOU de 13/04/16 p.59 - seção 1 nº 70 - Institui Grupo de Trabalho de Políticas para Povos Ciganos, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Lei nº 13.269, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.1 - seção 1 nº 71 - Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Lei nº 13.270, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.1 - seção 1 nº 71 - Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Portaria MCTI-GM nº 321, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.10 - seção 1 nº 71 - Fica prorrogada, a autorização concedida pela Portaria n° 855, de 05/09/2013, com vistas a dar continuidade ao projeto de pesquisa científica intitulado "Propriedades Farmacocinéticas de Medicamentos Antirretrovirais durante a Gestação".

Portaria MS-GM nº 662, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.36 - seção 1 nº 71 - Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde Estadual de São Paulo, a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), para a implementação de ações de prevenção, controle e combate ao "Aedes aegypti".

Portaria MS-GM nº 665, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.37 - seção 1 nº 71 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 666, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.39 - seção 1 nº 71 - Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Portaria MS-ANVISA nº 894, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.44 - seção 1 nº 71 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do GTI-OPME, e acompanhamento do cumprimento do Acórdão nº 435/2016-TCUPlenário.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 164, de 11/04/16 DOU de 14/04/16 p.47 - seção 1 nº 71 - Retificação - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução (RDC) que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 61, de 03/02/16 DOU de 14/04/16 p.47 - seção 1 nº 71 - Retificação - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 372, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.60 - seção 1 nº 71 - Desabilita hospitais psiquiátricos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 10, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.61 - seção 1 nº 71 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da clozapina para o tratamento de psicose relacionada à doença de Parkinson.

Portaria MS-SGTES nº 176, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.61 - seção 1 nº 71 - Divulga o resultado dos recursos referentes à adesão de Programas de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade ao Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do Edital nº 14/SGTES/MS/2015.

Portaria MS-SGTES nº 177, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.61 - seção 1 nº 71 - Divulga o resultado dos recursos apresentados pelos Estados e Municípios em face habilitação de que trata o artigo 5º da Portaria nº 60/GM/MS/2016.

Portaria MPOG-GM nº 108, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.74 - seção 1 nº 71 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social, da Cultura, do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MPOG-SOF nº 30, de 13/04/16 DOU de 14/04/16 p.84 - seção 1 nº 71 - Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.255, de 14/01/2016, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e Previdência Social.

Portaria MS-SAS-INC nº 60, de 11/04/16 DOU de 14/04/16 p.45 - seção 2 nº 71 - Torna público que nos meses de Agosto e Setembro, tendo em vista a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, que as atividades deste Instituto contarão com o total de sua força de trabalho, assegurando a oferta de serviços de saúde.

Legislação Estadual

Portaria IOT, de 04/04/16 DOE de 13/04/16 p.40 - seção 1 nº 68 - Exclui e designa membros para o Comitê de Processamento de Produtos para Saúde do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do HCFMUSP.

Decreto, de 13/04/16 DOE de 14/04/16 p.1 - seção 1 nº 69 - Designa membros para integrarem o Conselho Estratégico do Parque Tecnológico do Estado de São Paulo.

Comunicado SDPD, de 2016 DOE de 14/04/16 p.26 - seção 1 nº 69 - Publica a relação das bibliotecas municipais habilitadas e não habilitadas para a próxima fase do concurso, da Análise dos Projetos.

Resolução SS nº 33, de 13/04/16 DOE de 14/04/16 p.32 - seção 1 nº 69 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Geral de Barretos - AME-G BARRETOS.

Comunicado CRT-AIDS, de 2016 DOE de 14/04/16 p.34 - seção 1 nº 69 - Informa o resultado das eleições ocorridas no período de 04 a 08/04/2016, para compor a nova gestão do Conselho Gestor 2016-2018.

Portaria CHS nº 15, de 13/04/16 DOE de 14/04/16 p.37 - seção 1 nº 69 - Constitui a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT), composto pelos membros relacionados.

Portaria CHS nº 17, de 13/04/16 DOE de 14/04/16 p.37 - seção 1 nº 69 - Altera a partir de 13/01/2016 a designação do presidente que compõem a Comissão de Residência e Estágios.

Portaria IOT nº 10, de 13/04/16 DOE de 14/04/16 p.40 - seção 1 nº 69 - Compõe a gestão 2015/2016 da Subcomissão de Controle de Infecção Hospitalar deste Instituto.

Projeto Lei nº 308, de 2016 DOE de 13/04/16 p.12 - seção Leg. nº 69 - Dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP.

Projeto Lei nº 311, de 2016 DOE de 13/04/16 p.12 - seção Leg. nº 69 - Permite a instalação de tela mosqueteira nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto Lei nº 316, de 2016 DOE de 13/04/16 p.13 - seção Leg. nº 69 - Institui o selo Estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham Glúten em sua composição.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702