Legislação Federal

Resolução Normativa MS-ANS nº 387, de 28/10/15 DOU de 29/10/15 p.35 - seção 1 nº 207 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º/01/1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21/10/2013, RN nº 349, de 09/05/2014; e da outras providências.

Portaria MS-FUNASA nº 810, de 28/10/15 DOU de 29/10/15 p.42 - seção 1 nº 207 - Define os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de Implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e de implantação de Sistemas de Captação e Armazenamento de Água de Chuva em áreas rurais e comunidades tradicionais.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 33, de 28/10/15 DOU de 29/10/15 p.42 - seção 1 nº 207 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições sobre o tema, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Adenocarcinoma de Próstata, apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde - SAS.

Portaria MS-SCTIE nº 63, de 28/10/15 DOU de 29/10/15 p.42 - seção 1 nº 207 - Torna pública a decisão de incorporar o medicamento dolutegravir sódico para 3ª linha de tratamento da infecção pelo HIV (vírus de imunodeficiência humana) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 64, de 28/10/15 DOU de 29/10/15 p.42 - seção 1 nº 207 - Torna pública a decisão de não incorporar o cetuximabe para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer colorretal metastático com expressão de EGFR, sem mutação do gene RAS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CFM nº 2.127, de 17/07/15 DOU de 29/10/15 p.236 - seção 1 nº 207 - Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, quando de sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.

Resolução CFM nº 2.128, de 17/07/15 DOU de 29/10/15 p.236 - seção 1 nº 207 - Considera o Plasma Rico em Plaquetas (PRP) como procedimento experimental, só podendo ser utilizado em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/CONEP.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.593, de 28/10/15 DOE de 29/10/15 p.1 - seção 1 n° 202 - Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas.

Decreto, de 28/10/15 DOE de 29/10/15 p.1 - seção 1 n° 202 - Designa membros indicados para integrarem a Comissão Paulista da Biodiversidade.

Decreto, de 28/10/15 DOE de 29/10/15 p.1 - seção 1 n° 202 - Designa membros indicados para integrarem, sob a presidência do Secretário da Saúde no Conselho Estadual de Saúde.

Decreto, de 28/10/15 DOE de 29/10/15 p.3 - seção 1 n° 202 - Nos termos do art. 8º do Decreto nº 61.163/2015, designa membros indicados para integrarem o Conselho do Patrimônio Imobiliário.

Portaria HEM nº29, de 28/10/15 DOE de 29/10/15 p.39 - seção 1 n° 202 - Designa os funcionários/servidores para comporem a Comissão de Revisão de Óbitos deste Hospital.

Projeto de Lei nº 1407, de 2015 DOE de 29/10/15 p.14 - seção Leg. n°199 - Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1409, de 2015 DOE de 29/10/15 p.15 - seção Leg. n°199 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos do Autista - AMA, com sede no município de Araçatuba.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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