Legislação Federal

Portaria MCTI-SE nº 70, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.65 - seção 1 nº 202 - Revoga a Portaria nº 3, de 28/03/2012, da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que estabelece a Plataforma Aquarius como estrutura global de informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação [sic] - MCTI, através da qual todos os sistemas de informação, construídos, em construção ou a construir, devem integrar-se, ajustando-se aos padrões por ela estabelecidos.

Portaria MS-GM nº 1.740, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.35 - seção 1 nº 203 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.741, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.40 - seção 1 nº 203 - Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-GM nº 1.743, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.44 - seção 1 nº 203 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.744, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.54 - seção 1 nº 203 - Redefine o Limite Financeiro dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia- Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial.

Portaria MS-GM nº 1.447, de 18/09/15 DOU de 23/10/15 p.56 - seção 1 nº 203 - Retificação - Revoga as Portarias de Habilitação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Ministério da Saúde, por descumprimento de prazos da Portaria nº 342/GM/MS, 04/03/2013, e por solicitação do proponente.

Resolução Operacional MS-ANS nº 1.926, de 21/10/15 DOU de 23/10/15 p.56 - seção 1 nº 203 - Retificação - Dispõe sobre a determinação de suspensão da comercialização de planos ou produtos de operadoras.

Portaria MS-ANVISA nº 1.289, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.56 - seção 1 nº 203 - Estabelece as diretrizes para a numeração dos instrumentos decisórios e atos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 45, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.57 - seção 1 nº 203 - Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 54, de 10/12/2013, para suspensão do prazo de disponibilização de dados de rastreamento completo de 3 (três) lotes de medicamentos até as unidades de dispensação, pelas empresas detentoras de registro.

Portaria MS-FUNASA nº 789, de 22/10/15 DOU de 23/10/15 p.57 - seção 1 nº 203 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria Funasa n.º 556 e no artigo 2º da Portaria Funasa nº 557, de 10/08/2015, para a apresentação dos documentos necessários à celebração de instrumentos de repasses.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2015 DOE de 23/10/15 p.48 - seção 1 n°198 - Divulga os nomes da Delegação Paulista homologados para a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

Projeto de Lei nº 1.375, de 2015 DOE de 23/10/15 p.18 - seção Leg. n°195 - Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.378, de 2015 DOE de 23/10/15 p.18 - seção Leg. n°195 - Dispõe acerca da obrigatoriedade de os Hospitais Públicos Estaduais realizarem exames preventivos periódicos.

Projeto de Lei nº 1.382, de 2015 DOE de 23/10/15 p.18 - seção Leg. n°195 - Proíbe a distribuição e comercialização, em todo o Território Estadual, dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz.

Projeto de Lei nº 1.384, de 2015 DOE de 23/10/15 p.19 - seção Leg. n°195 - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências.

Relatório Final dos Trabalhos, de 2015 DOE de 23/10/15 p.1 - seção Leg. Supl. n°195 - Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída com a Finalidade de Investigar Denúncias sobre a Situação Econômico-Financeira das Santas Casas. 

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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