Legislação Federal

Lei nº 13.172, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.2 - seção 1 nº 202 - Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24/07/1991, e 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Lei nº 13.174, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.3 - seção 1 nº 202 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

Portaria MCTI-SE nº 70, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.65 - seção 1 nº 202 - Revoga a Portaria nº 3, de 28/03/2012, da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que estabelece a Plataforma Aquarius como estrutura global de informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação [sic] - MCTI, através da qual todos os sistemas de informação, construídos, em construção ou a construir, devem integrar-se, ajustando-se aos padrões por ela estabelecidos.

Resolução Operacional MS-ANS nº 1.926, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.102 - seção 1 nº 202 - Dispõe sobre a determinação de suspensão da comercialização de planos ou produtos de operadoras.

Portaria MS-FUNASA nº 780, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.104 - seção 1 nº 202 - Convoca a entidade privada sem fins lucrativos, Coopercentral, constante na Portaria nº 51 de 23/10/2013 para realizar o cadastramento de Proposta / Plano de Trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Portaria MS-SAS nº 1.120, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.104 - seção 1 nº 202 - Altera o Anexo Portaria nº 478/SAS/MS/SAS/MS, de 16/06/2014, que aprova o Protocolo de Uso de Indução de Imunotolerância para Pacientes com Hemofilia A e Inibidor.

Portaria MS-SAS nº 1.121, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.104 - seção 1 nº 202 - Desabilita Hospitais Psiquiátricos.

Portaria MS-SGTES nº 276, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.105 - seção 1 nº 202 - Altera o Anexo da Portaria nº 116/SGTES/MS, de 08/05/2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 278, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.105 - seção 1 nº 202 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2014.

Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 17, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.126 - seção 1 nº 202 - Aprova as especificações técnicas de produto moluscicida para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas.

Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 18, de 21/10/15 DOU de 22/10/15 p.127 - seção 1 nº 202 - Aprova as especificações técnicas de produtos à base do ingrediente ativo Dicloro Isocianurato de Sódio, para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 109, de 21/10/15 DOE de 22/10/15 p.21 - seção 1 n°197 - Dispõe sobre a representatividade do Grupo Técnico de Estudo de Desospitalização - GTED, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 110, de 21/10/15 DOE de 22/10/15 p.21 - seção 1 n°197 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 111, de 21/10/15 DOE de 22/10/15 p.21 - seção 1 n°197 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Portaria DRS-XVI nº 19, de 21/10/15 DOE de 22/10/15 p.24 - seção 1 n°197 - Constitui o Grupo Condutor Regional de Cuidados a Pessoa com Deficiência, no âmbito da RRAS 8.

Portaria HCRP nº 292, de 15/10/15 DOE de 22/10/15 p.27 - seção 1 n°197 - Fica constituída uma Comissão, composta pelos membros relacionados, com finalidade de elaborar uma Norma de Serviço para a organização do fluxo de entrega de medicamentos no âmbito do Hospital das Clínicas da FMRP-USP.

Projeto de Lei nº 1.371, de 2015 DOE de 22/10/15 p.15 - seção Leg. n°194 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares e similares em conceder desconto a pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Projeto de Lei nº 1.373, de 2015 DOE de 22/10/15 p.16 - seção Leg. n°194 - Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch, com sede no município Itapecerica da Serra.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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