Legislação Federal

Decreto nº 8.415, de 27/02/15 DOU de 27/02/15 p.1 - seção Extra nº 39-A - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Lei nº 13.103, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.1 - seção 1 nº 41 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 85, de 2015 DOU de 03/03/15 p.5 - seção 1 nº 41 - Republicação - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Decreto nº 8.415, de 27/02/15 DOU de 03/03/15 p.5 - seção 1 nº 41 - Retificação - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Portaria PR-SGA nº 66, de 12/02/15 DOU de 03/03/15 p.5 - seção 1 nº 41 - Estabelece que os valores relativos a créditos da União, quando referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, serão recolhidos em favor da União, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Portaria MCTI-GM nº 83, de 26/02/15 DOU de 03/03/15 p.7 - seção 1 nº 41 - Institui o Grupo de Trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Previsão Climática Sazonal e dispõe sobre o seu mecanismo de operação e os produtos a serem gerados.

Resolução Normativa MS-ANS nº 365, de 11/12/14 DOU de 03/03/15 p.68 - seção 1 nº 41 - Retificação - Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 9, de 20/02/15 DOU de 03/03/15 p.69 - seção 1 nº 41 - Dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 10, de 20/02/15 DOU de 03/03/15 p.73 - seção 1 nº 41 - Dispõe sobre o regulamento para a realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos no brasil.

Portaria MS-SAS nº 176, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.77 - seção 1 nº 41 - Concede autorização e renovação a estabelecimentos e equipes de saúde para realizar retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAS nº 178, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.79 - seção 1 nº 41 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.443, de 17/12/14 DOU de 03/03/15 p.90 - seção 1 nº 41 - Retificação - Desabilita número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal tipo II.

Portaria MS-SGTES nº 26, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.94 - seção 1 nº 41 - Divulga lista dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (MGFC) que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital de Convocação nº 04/SGTESMS, de 10 de fevereiro de 2015.

Resolução MDSCF-CIT nº 12, de 04/12/14 DOU de 03/03/15 p.105 - seção 1 nº 41 - Pactua Orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.

Resolução Normativa CFQ nº 259, de 16/01/15 DOU de 03/03/15 p.136 - seção 1 nº 41 - Define as atribuições dos profissionais que menciona e que laboram na área da Química do Meio Ambiente e do Saneamento Ambiental.

Portaria MS-ANVISA nº 237, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Instituto de Tecnologia do Paraná- TECPAR.

Portaria MS-ANVISA nº 238, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Instituto Butantã- IB.

Portaria MS-ANVISA nº 239, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.

Portaria MS-ANVISA nº 240, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo a Indústria Química do Estado de Goiás S/AIQUEGO.

Portaria MS-ANVISA nº 241, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Instituto Vital Brazil S/A - IVB.

Portaria MS-ANVISA nº 242, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.46 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Laboratório Químico Farmacêutico da Marinha - LFM.

Portaria MS-ANVISA nº 243, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz.

Portaria MS-ANVISA nº 244, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo a Fundação Ezequiel Dias - FUNED.

Portaria MS-ANVISA nº 245, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo a Fundação para o Remédio Popular - FURP.

Portaria MS-ANVISA nº 246, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A.

Portaria MS-ANVISA nº 247, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército -LQFEx.

Portaria MS-ANVISA nº 248, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo o laboratório público Núcleo de Pesquisa em Alimentos e Medicamentos -NUPLAM.

Portaria MS-ANVISA nº 249, de 02/03/15 DOU de 03/03/15 p.47 - seção 2 nº 41 - Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento,produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde envolvendo a Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - Bahiafarma.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.143, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.1 - seção 1 nº 40 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Porangaba, do imóvel que especifica.

Resolução Conjunta SG-SELJ-SE-SDS nº 1, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.1 - seção 1 nº 40 - Dispõe sobre os Jogos Regionais dos Idosos ¿ JORI e dá providências correlatas.

Portaria SF-CAF nº 6, de 27/02/15 DOE de 03/03/15 p.17 - seção 1 nº 40 ¿ Dispõe sobre o Anexo I a que se refere o Artigo 6º da portaria CAF/G 26, de 13-06-2014, para averbações, as entidades consignatárias deverão utilizar as novas espécies de consignações.

Portaria SF-CAF nº 7, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.18 - seção 1 nº 40 ¿ Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de FEVEREIRO/2015.

Portaria IAL nº 6, de 27/02/15 DOE de 03/03/15 p.32 - seção 1 nº 40 ¿ Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de vagas no cargo de Médico (Especialidade: Patologista).

Termo de Retirratificação ao Convênio CGCSS nº 3, de 2015 DOE de 03/03/15 p.34 - seção 1 nº 40 ¿ Tem por objeto a inclusão das metas assistenciais, indicadores de qualidade e recursos orçamentários relativos ao período de março a dezembro de 2015 para o Hospital Universitário de Taubaté.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.36 - seção 1 nº 40 ¿ Institui de forma sistematizada e organizada programas, projetos e intervenções que favorecem a qualidade de vida, hábitos saudáveis e bem estar do servidor, Adequações que se estabelecem a partir da celebração do Contrato Programa CSS/SES ¿ SP.

Portaria HRO nº 8, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.37 - seção 1 nº 40 ¿ Dispõe sobre a Criação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e Plano de Segurança do Paciente (PSP), que será constituída pelos funcionários relacionados.

Portaria DRS-V nº 4, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.37 - seção 1 nº 40 ¿ Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Barretos, referentes ao ¿Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-V nº 5, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.37 - seção 1 nº 40 ¿ Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros ao Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira de Bebedouro, referentes ao ¿Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-X nº 1, de 27/02/15 DOE de 03/03/15 p.37 - seção 1 nº 40 ¿ Designa servidora, para a função de Ouvidora do DRS X Piracicaba.

Portaria HCRP nº 48, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.38 - seção 1 nº 40 ¿ Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público para a função-atividade de Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia para atuar na Especialidade de Cirurgia Reconstrutiva Pélvica.

Portaria HCFMB nº 48, de 24/02/15 DOE de 03/03/15 p.38 - seção 1 nº 40 ¿ Republicação - Dispõe sobre a distribuição, quantificação e seleção de Médicos do quadro permanente da Autarquia para fins de percebimento de Gratificação de Preceptoria¿ GP, no exercício de 2015.

Resolução PGE nº 3, de 02/03/15 DOE de 03/03/15 p.42 - seção 1 nº 40 ¿ Institui grupo de trabalho com objetivo de atualizar as minutas-padrão de editais e contratos de licitação utilizados pela Administração Pública, bem como elaborar minutas-padrão de editais de chamamento público, termos de colaboração e fomento, previstas na Lei federal 13.019/2014.

Portaria USP-GR nº 6.580, de 21/10/14 DOE de 03/03/15 p.46 - seção 1 nº 40 ¿ Dispõe sobre delegação de competência em matéria de convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero, revogando a Portaria GR-4.550/2009; a Portaria GR-4.790/2010; o inciso IV do art. 1º da Portaria GR-561/2014; e a Portaria GR-6.535/2014.

Portaria USP-GR nº 6.631, de 27/02/15 DOE de 03/03/15 p.46 - seção 1 nº 40 ¿ Altera e inclui dispositivos na Portaria GR-6.580/2014, que dispôs sobre delegação de competência em matéria de convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero.

Convocação SS, de 2015 DOE de 03/03/15 p.74 - seção 1 nº 40 ¿ Republicação - Convoca todos os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo para a Assembléia Geral Ordinária.

Projeto de Lei nº 49, de 2015 DOE de 03/03/15 p.22 - seção Leg. nº 38 ¿ Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção. Combate e controle da transmissão da dengue no Estado de São Paulo, além de dar outras providências.

Projeto de Lei nº 50, de 2015 DOE de 03/03/15 p.23 - seção Leg. nº 38 ¿ Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos nas rodovias a distribuir boletins informativos aos Usuários.

Projeto de Lei nº 53, de 2015 DOE de 03/03/15 p.23 - seção Leg. nº 38 ¿ Institui a campanha de prevenção às doenças de hipertensão e diabetes denominado "SETEMBRO VERMELHO" no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708