Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 217 - 13/11/2014

Legislação Federal

Consulta Pública MS-GM nº 20, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.66 seção 1 nº 220 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, com sede em Araraquara (SP), em face de decisão de indeferimento de Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Consulta Pública MS-GM nº 21, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.66 seção 1 nº 220 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pela entidade Organização Cristã de Ação Social, com sede em Lençóis Paulista (SP), em face da decisão de indeferimento de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Consulta Pública MS-GM nº 23, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.67 seção 1 nº 220 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, interposto pela Entidade Irmandade de Misericórdia de Americana, com sede em Americana - SP, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Portaria MS-GM nº 2.442, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.67 seção 1 nº 220 - Habilita Município a receber incentivo financeiro de investimento e de custeio (reforma), destinados à implantação e/ou implementação das Centrais de Regulação de Consultas e Exames e das Centrais de Regulação de Internações Hospitalares e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.446, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.68 seção 1 nº 220 - Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

Portaria MS-GM nº 2.450, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.71 seção 1 nº 220 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.454, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.76 seção 1 nº 220 - Altera a Portaria nº 237/GM/MS, de 14/02/2014, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e municípios, em conformidade com o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.455, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.76 seção 1 nº 220 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2014, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.456, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.77 seção 1 nº 220 - Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.460, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.78 seção 1 nº 220 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.463, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.81 seção 1 nº 220 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.469, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.85 seção 1 nº 220 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.474, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.86 seção 1 nº 220 - Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.476, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.87 seção 1 nº 220 - Habilita o Município de São José do Rio Preto (SP) a receber 1 (uma) unidade de motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional de São José do Rio Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.478, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.88 seção 1 nº 220 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bauru (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Iacanga (SP).

Portaria MS-GM nº 2.486, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.90 seção 1 nº 220 - Revoga a Portaria nº 1.362/GM/MS, de 02/07/2012, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.

Portaria MS-GM nº 2.492, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.91 seção 1 nº 220 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.493, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.92 seção 1 nº 220 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.499, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.95 seção 1 nº 220 - Habilita o Município de Tatuí (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Itapetininga (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.503, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.96 seção 1 nº 220 - Remaneja recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Jacareí, em conformidade com o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.514, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.98 seção 1 nº 220 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.522, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.100 seção 1 nº 220 - Torna sem efeito a Portaria nº 2.266/GM/MS, de 16/10/2014, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados.

Portaria MS-GM nº 2.527, de 11/11/14 DOU de 13/11/14 p.101 seção 1 nº 220 - Aprova o Componente Hospitalar da Etapa VIII do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implantação.

Portaria MS-GM nº 2.531, de 12/11/14 DOU de 13/11/14 p.102 seção 1 nº 220 - Redefine as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 2.535, de 12/11/14 DOU de 13/11/14 p.107 seção 1 nº 220 - Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.536, de 12/11/14 DOU de 13/11/14 p.108 seção 1 nº 220 - Habilita os Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.252, de 12/11/14 DOU de 13/11/14 p.128 seção 1 nº 220 - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SGTES nº 398, de 12/11/14 DOU de 13/11/14 p.130 seção 1 nº 220 - Acrescenta o artigo 11-A ao texto da Portaria nº 11/SGTES/MS, de 13/08/2013 e estende aos enfermeiros e cirurgiões-dentistas participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) o disposto nos artigos 10 e 10-A da referida portaria.

Legislação Estadual

Despacho do Coordenador CCD, de 12/11/14 DOE de 13/11/14 p.26 seção 1 nº 215 - Designa servidora, como Gestora para acompanhar e fiscalizar a aquisição de equipamentos de informática.

Portaria CVS nº 7, de 12/11/14 DOE de 13/11/14 p.26 seção 1 nº 215 - Fica suspensa a Consulta Pública referente à Norma Técnica que disciplina as condições sanitárias e define padrões para atividades laborais realizadas sob deslocamento ou frentes de trabalho, em ambientes rurais e urbanos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-I-VI nº 1, de 20/02/13 DOE de 13/11/14 p.26 seção 1 nº 215 - Constitui a equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária I - Capital, composta pelos integrantes relacionados.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2014 DOE de 13/11/14 p.28 seção 1 nº 215 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no AME - ¿Dr. Geraldo de Paulo Bourroul¿ - Consolação.

Portaria CAIS-LINS nº 51, de 12/11/14 DOE de 13/11/14 p.30 seção 1 nº 215 - Altera o Artigo 1º da Portaria - 017/2013 passando o Núcleo Integrado de Humanização a ser denominado Centro Integrado de Humanização do CAIS 'Clemente Ferreira¿ em Lins - CIHCAIS'.

Portaria HGT, de 12/11/14 DOE de 13/11/14 p.30 seção 1 nº 215 ¿ Designa servidora, para exercer a função de ouvidor deste Hospital Geral de Taipas.

Portaria Conjunta HCFMUSP, de 13/10/14 DOE de 13/11/14 p.31 seção 1 nº 215 ¿ Expede o Código de Conduta Funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP.

Resolução SMA nº 91, de 11/11/14 DOE de 13/11/14 p.35 seção 1 nº 215 ¿ Instala Grupos de Trabalho para dar suporte às ações da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 2.413, de 2014 DOM de 13/11/14 p.27 nº 213 - Republicação - Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (Lapa/Pinheiros).

Portaria SMS nº 2.414, de 2014 DOM de 13/11/14 p.28 nº 213 - Republicação - Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (Sé).

Portaria SMS nº 2.419, de 2014 DOM de 13/11/14 p.28 nº 212 - Republicação - Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (São Mateus).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708

Publicado por Centro de Documentação em

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