Legislação Federal

Decreto nº 8.242, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.1 seção 1 nº 98 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Decreto nº 8.243, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.6 seção 1 nº 98 - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Decreto nº 8.244, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.8 seção 1 nº 98 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Portaria PR-SAE nº 47, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.29 seção 1 nº 98 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Comitê Técnico Consultivo (CTC) do projeto Brasil 2040: cenários e alternativas para adaptação à mudança do clima.

Portaria Interministerial MS-SPM-SDH nº 1.084, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.59 seção 1 nº 98 - Revoga a Portaria nº 1.426/MS/SPM/SDH, de 14/07/2004, que aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MS-MF nº 1.137, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.59 seção 1 nº 98 - Fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-GM nº 1.082, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.60 seção 1 nº 98 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

Portaria MS-GM nº 1.083, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.62 seção 1 nº 98 - Institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.

Portaria MS-GM nº 1.087, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.64 seção 1 nº 98 -Habilita o Município de Patrocínio Paulista (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Franca (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.089, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.64 seção 1 nº 98 - Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) SAMU 192, Regional de Franca (SP) a receber incentivo de custeio redefinido.

Portaria MS-GM nº 1.112, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.72 seção 1 nº 98 - Habilita o Município de Pedregulho (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Franca (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.117, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.74 seção 1 nº 98 - Habilita o Município de Mairinque (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.118, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.74 seção 1 nº 98 - Habilita o Município de Altair (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Barretos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.119, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.75 seção 1 nº 98 - Qualifica 1 (uma) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bauru (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Lençóis Paulista (SP).

Portaria MS-GM nº 1.121, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.75 seção 1 nº 98 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, aos Municípios de São Bernardo e Campinas, Estado de São Paulo - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.122, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.75 seção 1 nº 98 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.123, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.75 seção 1 nº 98 - Altera os anexos das Portarias relacionadas, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde do Município de São Tomé (RN), do Município de Itapetininga (SP), do Município de Pesqueira (PE) e do Município de Iraucuba (CE).

Portaria MS-GM nº 1.124, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.76 seção 1 nº 98 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e Município de Jundiaí - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.130, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p. 77 - seção 1 nº 98 - Altera o anexo da Portaria nº 3.184/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013.

Portaria MS-GM nº 1.131, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.77 seção 1 nº 98 - Disciplina o repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser transferido aos Municípios/Distrito Federal que não efetuaram o cadastramento dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.132, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.78 seção 1 nº 98 - Altera o anexo da Portaria nº 2.495/GM/MS, de 1º/11/2012, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde do Município Santos (SP).

Portaria MS-GM nº 1.133, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.78 seção 1 nº 98 - Define valores para operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra Sarampo, complementação das Campanhas de Influenza e de HPV em 2014.

Portaria MS-GM nº 1.136, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.79 seção 1 nº 98 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 1.138, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.83 seção 1 nº 98 - Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 30, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.90 seção 1 nº 98 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 10/04/2014, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

Portaria MS-SAS nº 414, de 21/05/14 DOU de 26/05/14 p.99 seção 1 nº 98 - Desabilita e habilita número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário de estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 421, de 23/05/14 DOU de 26/05/14 p.100 seção 1 nº 98 - Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 64, de 23/05/14 DOE de 24/05/14 p.39 seção 1 nº 96 - Dispõe sobre a representatividade da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso ¿ CADA no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 65, de 23/05/14 DOE de 24/05/14 p.39 seção 1 nº 96 - Dispõe sobre a implantação do Plantão Médico Eventual, nos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, dos Hospitais vinculados à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Pasta, e dá outras providências.

Portaria CRH nº 10, de 23/05/14 DOE de 24/05/14 p.41 seção 1 nº 96 - Designa os servidores citados, para exercerem a função de Administrador Local, nas Unidades pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, do Sistema de Segurança do SDPE - Sistema de Despesa de Pessoal do Estado da CAF- Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda.

Portaria GVS-X nº 2, de 20/05/14 DOE de 24/05/14 p.44 seção 1 nº 96 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco, composto pelos integrantes relacionados.

Comunicado CGCSS, de 2014 DOE de 24/05/14 p.44 seção 1 nº 96 - Dispõe sobre Modelo de Contrato de Gestão para serviços hospitalares, exclusivamente ambulatoriais e outros tipos de serviços.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2014 DOE de 24/05/14 p.44 seção 1 nº 96 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde na Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açú.

Comunicado HGG, de 2014 DOE de 24/05/14 p.47 seção 1 nº 96 - Vem a público com o intuito de informar a Classificação Geral dos Candidatos inscritos para a Eleição do Conselho Gestor e seus respectivos votos.

Portaria HICF nº 10, de 14/05/14 DOE de 24/05/14 p.47 seção 1 nº 96 - Republicação - Substitui a Comissão de Maus Tratos e Abusos Domésticos.

Projeto de Lei nº 741, de 2014 DOE de 24/05/14 p.12 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Alvares lorence - SP.

Projeto de Lei nº 742, de 2014 DOE de 24/05/14 p.12 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Américo de Campos - SP.

Projeto de Lei nº 743, de 2014 DOE de 24/05/14 p.12 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Cardoso - SP.

Projeto de Lei nº 744, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Cosmorama - SP.

Projeto de Lei nº 745, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Floreal - SP.

Projeto de Lei nº 746, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Macaubal - SP.

Projeto de Lei nº 747, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Magda - SP.

Projeto de Lei nº 748, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Monções - SP.

Projeto de Lei nº 749, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Nhamdeara - SP.

Projeto de Lei nº 750, de 2014 DOE de 24/05/14 p.13 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Parisi - SP.

Projeto de Lei nº 751, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Pontes Gestal - SP.

Projeto de Lei nº 752, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Riolândia - SP.

Projeto de Lei nº 753, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Sebastianópolis do Sul - SP.

Projeto de Lei nº 754, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Valentim Gentil - SP.

Projeto de Lei nº 755, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Votuporanga - SP.

Projeto de Lei nº 756, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Andradina - SP.

Projeto de Lei nº 757, de 2014 DOE de 24/05/14 p.14 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Castilho - SP.

Projeto de Lei nº 758, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Guaraçaí - SP.

Projeto de Lei nº 759, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Ilha Solteira - SP.

Projeto de Lei nº 760, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Itapura - SP.

Projeto de Lei nº 761, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Lavínia - SP.

Projeto de Lei nº 762, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Mirandópolis - SP.

Projeto de Lei nº 763, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Murutinga do Sul - SP.

Projeto de Lei nº 764, de 2014 DOE de 24/05/14 p.15 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Nova Independência - SP.

Projeto de Lei nº 765, de 2014 DOE de 24/05/14 p.16 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Pereira Barreto - SP.

Projeto de Lei nº 766, de 2014 DOE de 24/05/14 p.16 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Sud Mennucci - SP.

Projeto de Lei nº 767, de 2014 DOE de 24/05/14 p.16 seção Leg. nº 95 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Suzanópolis - SP.

Legislação Municipal

Lei nº 15.996, de 23/05/14 DOM de 24/05/14 p.1 nº 96 - Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 03/07/1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15/05/2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708