Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 460, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.5 - seção 1 nº 82 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa MCTI-CONCEA nº 16, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.8 - seção 1 nº 82 - Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP e dá outras providências.

Portaria MEC-CAPES nº 67, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.16 - seção 1 nº 82 - Outorga do Prêmio Vale-Capes de Ciência e Sustentabilidade - Edição 2013, referente a teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em 2012.

Portaria MS-GM nº 705, de 29/04/14 DOU de 02/05/14 p.37 - seção 1 nº 82 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Resolução Normativa MS-ANS nº 346, de 02/04/14 DOU de 02/05/14 p.41 - seção 1 nº 82 - Retificação - Institui o Comitê de Incentivo às Boas Práticas entre Operadoras e Prestadores - COBOP no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-SAS nº 342, de 29/04/14 DOU de 02/05/14 p.44 - seção 1 nº 82 - Exclui e habilita número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) de estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 351, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.44 - seção 1 nº 82 - Fica excluído do Anexo II da Portaria nº 1.462/SAS/MS, de 30/12/2013, o serviço Hospital Universitário do estado de Santa Catarina.

Portaria MS-SGTES nº 104, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.46 - seção 1 nº 82 - Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MCTI-SPI nº 7, de 30/04/14 DOU de 02/05/14 p.8 - seção 2 nº 82 - Fica instituída a comissão de avaliação para o Termo de Parceria nº 793494/2013, celebrado em 12/12/2014 entre a União, para realizar a gestão executiva do projeto "Brasil Mais TI".

Portaria MEC-CAPES nº 68, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.8 - seção 1 nº 83 - Disciplina as formas de colaboração e os procedimentos de escolha dos consultores científicos para fins do assessoramento previsto no artigo 3º do Estatuto da CAPES.

Portaria MS-GM nº 708, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.23 - seção 1 nº 83 - Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Distrito Federal, às capitais e aos Municípios selecionados para a realização do Inquérito de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA Inquérito 2014).

Portaria MS-GM nº 710, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.24 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 711, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.25 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 715, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.27 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 718, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.27 - seção 1 nº 83 - Altera o anexo da Portaria nº 3.383/GM/MS, de 28/12/2013, que habilita os Municípios e Estado a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 720, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.28 - seção 1 nº 83 - Altera os anexos das Portarias relacionadas que dispõe sobre recursos federais destinados aos Fundos de Saúde de Municípios.

Portaria MS-GM nº 722, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.29 - seção 1 nº 83 - Habilita recebimento de incentivo de custeio de polos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

Portaria MS-GM nº 725, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.30 - seção 1 nº 83 - Altera as Portarias relacionadas, que redefinem os componentes Ampliação e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

Portaria MS-GM nº 726, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.31 - seção 1 nº 83 - Altera os anexos das Portarias relacionadas, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Portaria MS-GM nº 728, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.31 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 730, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.32 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 731, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.33 - seção 1 nº 83 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 732, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.34 - seção 1 nº 83 - Altera e acresce dispositivos às Portarias relacionadas, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Portaria MS-GM nº 733, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.34 - seção 1 nº 83 - Aprova a Resolução nº 06/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova o "Formulário de Solicitação de Avaliação de Tecnologias em Saúde".

Portaria MS-GM nº 734, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.36 - seção 1 nº 83 - Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul.

Portaria MS-GM nº 735, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.36 - seção 1 nº 83 - Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a "Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL".

Portaria MS-GM nº 736, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.38 - seção 1 nº 83 - Define, para fins do exame de prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 1996, os produtos ou processos farmacêuticos considerados de interesse para as políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 741, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.39 - seção 1 nº 83 - Altera o anexo da Portaria nº 3.184/GM/MS de 24/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde dos Estados relacionados.

Portaria MS-GM nº 745, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.40 - seção 1 nº 83 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade disponibilizados ao Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 746, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.40 - seção 1 nº 83 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 3.060/GM/MS, de 11/12/2013, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propõe critérios para custeio de reformas e financiamento dos investimentos em ampliação e novas construções.

Portaria MS-GM nº 751, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.41 - seção 1 nº 83 - Aprova o repasse da primeira parcela dos recursos de custeio do ano de 2014 aos Munícipios habilitados no QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura 2012 e 2013.

Portaria MS-GM nº 752, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.45 - seção 1 nº 83 - Aprova o repasse dos recursos de custeio do ano de 2013 aos Munícipios habilitados no QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura 2012.

Portaria MS-SE nº 327, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.46 - seção 1 nº 83 - Aprova readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SGTES nº 108, de 02/05/14 DOU de 05/05/14 p.66 - seção 1 nº 83 - Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SF-SGP nº 2, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.3/14 - seção 1 nº 81 - Dispõe sobre a convocação de servidores para atuarem junto à Comissão de Execução e Desenvolvimento.

Portaria SF-CAF nº 16, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.15 - seção 1 nº 81 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO 1, de 17-01-2014, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2014.

Despacho do Secretário SS, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.35 - seção 1 nº 81 - Dispensa a licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem - FIDI, qualificada como OSS, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I - SEDI I.

Despacho do Secretário SS nº 3.506, de 29/04/14 DOE de 01/05/14 p.35 - seção 1 nº 81 - Dispensa a licitação para a celebração de Contrato de Gestão com a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social, qualificada como OSS, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde na Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera - Açú.

Deliberação CIB nº 14, de 22/04/14 DOE de 01/05/14 p.35 - seção 1 nº 81 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 18, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.35 - seção 1 nº 81 - Aprova a distribuição das cotas para cadastro de novos doadores no Redome, para o Estado de São Paulo.

Portaria Naetsus nº 9, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.36 - seção 1 nº 81 - Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Oncologia - Turma 1 - Classe Descentralizada - Presidente Prudente, vinculada ao Cefor Assis/SP, a ser instalado no Hospital Regional de Presidente Prudente.

Portaria Naetsus nº 10, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.36 - seção 1 nº 81 - Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Oncologia, a ser instalado em Assis/SP.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2014 DOE de 01/05/14 p.37 - seção 1 nº 81 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2014 DOE de 01/05/14 p.37 - seção 1 nº 81 - Qualifica como OSS, para Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Portaria HI nº 9, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.39 - seção 1 nº 81 - Designa membro como Presidente da Comissão Intra-Hospitalar de captação de órgãos e tecidos para transplantes e do Programa Doar da Central de Transplantes da Secretaria da Saúde.

Portaria DRS-VI, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.40 - seção 1 nº 81 - Institui a Sala Regional de Dengue do DRS VI Bauru.

Resolução PGE nº 7, de 30/04/14 DOE de 01/05/14 p.53 - seção 1 nº 81 - Altera a Resolução PGE 12, de 03-05-2013, que disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica.

Projeto de Lei nº 522, de 2014 DOE de 01/05/14 p.10 - seção Leg. nº 80 - Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Projeto de Lei nº 523, de 2014 DOE de 01/05/14 p.39 - seção Leg. nº 80 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado de São Paulo, contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Projeto de Lei nº 526, de 2014 DOE de 01/05/14 p.39 - seção Leg. nº 80 - Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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