Legislação Federal

Lei Complementar nº 146, de 25/06/14 DOU de 26/06/14 p.1 - Edição Extra nº 120-A -  Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Decreto nº 8.269, de 25/06/14 DOU de 26/06/14 DOU de 26/06/14 p. 8 - Edição Extra  nº 120-A - Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Lei nº 13.010, de 26/06/14 DOU de 27/06/14 p. 2 - seção 1 nº 121 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto nº 8.270, de 26/06/14 DOU de 27/06/14 p. 2 - seção 1 nº 121 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 8.271, de 26/06/14 DOU de 27/06/14 p. 3 - seção 1 nº 121 - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Portaria MS-SGTES nº 212, de 25/06/14 DOU de 27/06/14 p. 20 - seção 1 nº 121 - Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 82, de 26/06/14 DOE de 27/06/14 p.41 - seção 1 nº 118 Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referentes ao Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde - PROFAPS, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 83, de 26/06/14 DOE de 27/06/14 p.41 - seção 1 nº 118 - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de  Liberdade e dá providências correlatas.

Portaria do Diretor Regional DRS XIII, 23/06/14 DOE de 27/06/14 p.51 - seção 1 nº 118 -  Institui a Comissão Permanente de Avaliação do Convênio SUS - CPAC do HCRP/FMRP/USP/FAEPA.

Deliberação CIB nº 27, de 20/06/14 DOE de 27/06/14 p.44 - seção 1 nº 118 - Republicação - Aprova Ad referendum o remanejamento de Teto Financeiro MAC excepcional, referente ao valor do IAC, da Gestão Estadual para o município de Auriflama.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2014  DOE de 27/06/14 p.47 - seção 1 nº 118 - Dispõe sobre o gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Ambulatório Médico de Especialidades Itapevi - AME ITAPEVI.

Portaria SUCEN nº 78, de 24/06/14 DOE de 27/06/14 p.51 - seção 1 nº 118 - Constitui Grupo de Trabalho para a Gestão da Área de Tecnologia da Informação da Sucen.

Portaria SDECTI nº 28, de 26/06/14 DOE de 27/06/14 p. 55 - seção 1 nº 118 - Estabelece normas para concessão de bolsas do Nível TT-3/A, no âmbito da Modalidade 1  Treinamento Técnico, para ingresso no 2º semestre de 2014.

Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2014  DOE de 27/06/14 p. 10-  seç. Leg nº 116 - Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas.

Legislação Municipal

Portaria SMS-G nº 1.277, de 2014 DOM de 27/06/14 p. 19 nº 116 - Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.

Portaria SMS-G nº 1.270, de 2014 DOM de 27/06/14 p. 19 nº 116 - Designa os servidores relacionados, da Secretaria Municipal da Saúde, para compor os Conselhos de Acompanhamento dos Contratos de Convênio.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 209/2011 - DOM de 27/06/14 nº116 - supl. - Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e o Reaproveitamentode Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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