Legislação Federal

Portaria PR-SDH nº 403, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.2 seção 1 nº 108 - Institui o Prêmio Direitos Humanos e dá outras providências.

Portaria MEC-GM nº 503, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.13 seção 1 nº 108 - Fica estabelecida a liberação do quantitativo, para processos seletivos, de noventa e um professores, por instituição de ensino.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.272, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.32 seção 1 nº 108 - Certifica 11 (onze) unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria MS-GM nº 1.224, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.32 seção 1 nº 108 - Habilita Municípios e Estados a receberem recursos referentes aos Investimentos para ampliação de: Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINca), Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINco).

Portaria MS-GM nº 1.229, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.34 seção 1 nº 108 - Define os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

Portaria MS-GM nº 1.232, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.35 seção 1 nº 108 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 1.236, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.40 seção 1 nº 108 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 1.238, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.43 seção 1 nº 108 - Fixa o valor do incentivo de custeio referente às Equipes de Consultório na Rua nas diferentes modalidades.

Portaria MS-GM nº 1.239, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.43 seção 1 nº 108 - Prorroga, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30/01/2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Portaria MS-GM nº 1.241, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.43 seção 1 nº 108 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012 conforme anexos a esta Portaria, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal.

Portaria MS-GM nº 1.243, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.52 seção 1 nº 108 - Altera o anexo da Portaria nº 3.310/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, e da Portaria nº 3.352/GM/MS, de 27/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde do Município de Canelinha (SC) e do Município de São Paulo (SP).

Portaria MS-GM nº 1.245, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.53 seção 1 nº 108 - Habilita os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.246, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.53 seção 1 nº 108 - Altera o anexo da Portaria nº 3.155/GM/MS, de 19/12/2013, e da Portaria nº 3.184/GM/MS, de 24/12/2013, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.247, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.53 seção 1 nº 108 - Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 1.248, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.55 seção 1 nº 108 - Divulga a lista de propostas contempladas ao Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação de valores devido à alteração da metragem da UBS a ser construída.

Portaria MS-GM nº 1.250, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.55 seção 1 nº 108 - Divulga a lista de propostas do Componente Ampliação de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação das pré-propostas.
 

Portaria MS-GM nº 1.251, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.55 seção 1 nº 108 - Dispõe sobre o cancelamento das propostas dos Componentes do Programa de Requalificação de UBS - Reforma, Ampliação e Construção que não cumpriram os prazos estabelecidos pela Portaria nº 3.278/GM/MS, de 26/12/2013.

Portaria MS-GM nº 1.252, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.58 seção 1 nº 108 - Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14/09/2006.

Portaria MS-GM nº 1.253, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.60 seção 1 nº 108 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses e Tracoma, para o ano de 2014.

Portaria MS-GM nº 1.255, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.65 seção 1 nº 108 - Altera o anexo da Portaria nº 3.352/GM/MS, de 27/12/2013 e da Portaria nº 3.386/GM/MS, de 28/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo do Município de São Paulo/SP.

Portaria MS-GM nº 1.256, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.65 seção 1 nº 108 - Altera a Portaria nº 3.443/GM/MS, de 11/11/2010, que institui a Câmara Técnica em Reumatologia.

Portaria MS-GM nº 1.271, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.67 seção 1 nº 108 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências.

Portaria MS-SE nº 448, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.69 seção 1 nº 108 - Indefere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 29, de 05/06/14 DOU de 09/06/14 p.76 seção 1 nº 108 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre Rotulagem de Alergênicos em Alimentos.

Portaria MS-SAS nº 449, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.78 seção 1 nº 108 - Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 5º da Portaria nº 358/SAS/MS, de 02/05/2014, que institui o fluxo de recebimento, análise e resposta às demandas de controle administrativo interno e externo e o Comitê de Monitoramento das Demandas de Controle (Comitê-MDC) no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS).

Portaria MS-SGTES nº 173, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.78 seção 1 nº 108 - Altera o Anexo da Portaria nº 27, de 23/10/2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SVS nº 14, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.80 seção 1 nº 108 - Institui a Comissão Científica e a Comissão Organizadora para organização anual da Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (EXPOEPI).

Portaria MS-GM nº 1.225, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.41 seção 2 nº 108 - Designa os membros do Colegiado Institucional do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNASUS), composto por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos relacionados.

Portaria MS-GM nº 1.242, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.41 seção 2 nº 108 - 1º Fica alterada a Portaria nº 2.814/GM/MS, de 12/12/2012, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2012/2015.

Portaria MS-GM nº 1.244, de 06/06/14 DOU de 09/06/14 p.41 seção 2 nº 108 - 1º Delega competência a servidora relacionada, Diretora de Programa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.523, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.1 seção 1 nº 106 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Resolução SGP nº 21, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.5 seção 1 nº 106 - Dispõe sobre o superior imediato ou mediato, diante de indícios de más condições de saúde do servidor, poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME a concessão de licença para tratamento de saúde ex officio.

Resolução Conjunta SEDPcD-SSP nº 1, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.11-27 seção 1 nº 106 - Estipula os parâmetros de operação e organiza o funcionamento da Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência.

Resolução SDPD nº 4, de 02/06/14 DOE de 07/06/14 p.27 seção 1 nº 106 - Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Atividades-Fim, e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS nº 6.655, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.32 seção 1 nº 106 - Qualifica como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Jundiaí.

Comunicado CES, de 2014 DOE de 07/06/14 p.33 seção 1 nº 106 - Dispõe sobre o Parecer Conclusivo do Relatório Anual de Gestão 2013.

Deliberação CIB nº 20, de 23/05/14 DOE de 07/06/14 p.33 seção 1 nº 106 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria Naetsus nº 15, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.35 seção 1 nº 106 - Encerramento de Classes Descentralizadas do Cefor Araraquara - Centro de Formação de RH para o SUS.

Portaria Naetsus nº 16, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.35 seção 1 nº 106 - Encerramento de Classes Descentralizadas do Cefor Pariquera-Açu - Centro de Formação de RH para o SUS.

Portaria Naetsus nº 17, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.35 seção 1 nº 106 - Encerramento de Classes Descentralizadas do Cefor de Franco da Rocha - Centro de Formação de RH para o SUS.

Portaria CAIS-MOGI nº 15, de 04/06/14 DOE de 07/06/14 p.36 seção 1 nº 106 - Informo que em todas as unidades assistenciais estão sendo providenciadas salas de reuniões amplas para realização de tal atividade.

Portaria CHPBG nº 9, de 06/06/14 DOE de 07/06/14 p.36 seção 1 nº 106 - Altera a Comissão de Revisão de Prontuário Médico, passa a ter a composição relacionada.

Projeto de Lei nº 851, de 2014 DOE de 07/06/14 p.10 seção Leg. nº 105 - Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual.

Legislação Municipal

Lei nº 16.009, de 06/06/14 DOM de 07/06/14 p.1 nº 106 - Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12/06/2014, estabelecido pela Lei nº 15.996, de 23/05/2014, e dá outras providências.

Decreto nº 55.190, de 06/06/14 DOM de 07/06/14 p.1 nº 106 - Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26/08/2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo.

Decreto nº 55.191, de 06/06/14 DOM de 07/06/14 p.1 nº 106 - Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23/12/2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708