Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 81, de 2014 DOU de 06/06/14 p.1 seção 1 nº 107 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, que dispõe sobre as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Resolução MEC-EBSERH nº 101, de 05/06/14 DOU de 06/06/14 p.17 seção 1 nº 107 - Dispõe sobre a especificação das atividades econômicas secundárias da Matriz da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Portaria MS-GM nº 1.222, de 05/06/14 DOU de 06/06/14 p.42 seção 1 nº 107 - Dispõe sobre as regras especiais e a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos aos servidores e empregados públicos no âmbito do Ministério da Saúde e autarquias e fundações públicas a ele vinculadas em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

Portaria MS-GM nº 3.148, de 27/12/11 DOU de 06/06/14 p.42 seção 1 nº 107 - Retificação - Estabelece recursos financeiros a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 32, de 04/06/14 DOU de 06/06/14 p.44 seção 1 nº 107 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 33, de 0506/14 DOU de 06/06/14 p.48 seção 1 nº 107 - Dispõe sobre as responsabilidades para a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

Portaria MS-SAS nº 35, de 16/01/14 DOU de 06/06/14 p.48 seção 1 nº 107 - Republicação - Aprova o Protocolo Clínico Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Pulmonar.

Portaria MS-SAS nº 224, de 26/03/14 DOU de 06/06/14 p.54 seção 1 nº 107 - Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Osteoporose.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.520, de 05/06/14 DOE de 06/06/14 p.1 seção 1 nº 105 - Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos ¿ SIGOR e dá providências correlatas.

Resolução SDPD nº 4, de 02/06/14 DOE de 06/06/14 p.20 seção 1 nº 105 - Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Atividades-Fim, e dá outras providências.

Resolução SS nº 67, de 05/06/14 DOE de 06/06/14 p.27 seção 1 nº 105 - Altera a representação da Secretária de Estado da Saúde junto ao Programa de Melhoria do Gasto Público ¿ Desperdício Zero e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 6.654, de 05/06/14 DOE de 06/06/14 p.27 seção 1 nº 105 - Acolho o parecer técnico emitido pela CGCSS referente à proposta para gerenciamento do Hospital Regional de Jundiaí.

Deliberação CIB nº 20, de 23/05/14 DOE de 06/06/14 p.27 seção 1 nº 105 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 14, de 22/04/14 DOE de 06/06/14 p.27 seção 1 nº 105 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria Naetsus nº 14, de 05/06/14 DOE de 06/06/14 p.27 seção 1 nº 105 - Ficam encerradas as atividades das seguintes Classes Descentralizadas do Cefor -Centro de Formação de RH para o SUS.

Comunicado CGCSS, de 2014 DOE de 06/06/14 p.28 seção 1 nº 105 - Balanço Patrimonial do Ambulatório Médico de Especialidades Comendador Takayuki Maeda - AME-Ituverava.

Projeto de Lei nº 844, de 2014 DOE de 06/06/14 p.13 seção Leg. nº 104 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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