Legislação Federal

Lei nº 12.983, de 02/06/14 DOU de 03/06/14 p.1 seção 1 nº 104 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Lei nº 12.984, de 02/06/14 DOU de 03/06/14 p.3 seção 1 nº 104 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Lei nº 12.986, de 02/06/14 DOU de 03/06/14 p.3 seção 1 nº 104 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH e revoga as Leis relacionadas.

Portaria Normativa MEC-GM nº 14, de 02/06/14 DOU de 03/06/14 p.15 seção 1 nº 104 - Estabelece os procedimentos de habilitação para autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares, por instituições de educação superior privadas, precedida de chamamento público.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 31, de 29/05/14 DOU de 03/06/14 p.57 seção 1 nº 104 - Retificação - Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, específicos, dinamizados, fitoterápicos e biológicos e dá outras providências.

Resolução COFEN nº 456, de 28/05/14 DOU de 03/06/14 p.90 seção 1 nº 104 - Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade.

Legislação Estadual

Portaria SF-CAF nº 23, de 02/06/14 DOE de 03/06/14 p.41 seção 1 nº 102 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de MAIO/2014.

Deliberação CIB nº 14, de 22/04/14 DOE de 03/06/14 p.51 seção 1 nº 102 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 20, de 23/05/14 DOE de 03/06/14 p.51 seção 1 nº 102 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado CRH nº 8, de 28/05/14 DOE de 03/06/14 p.52 seção 1 nº 102 - Comunica às unidades da Pasta para verificarem junto aos seus servidores integrantes da classe de Oficial Administrativo em jornada completa de trabalho (40 horas semanais) quanto ao interesse em se candidatar à vaga descrita para atuar na Corregedoria Geral da Administração - Setorial Saúde.

Comunicado CRH nº 9, de 28/05/14 DOE de 03/06/14 p.51 seção 1 nº 102 - Comunica às unidades da Pasta para verificarem junto aos seus servidores integrantes da classe de Oficial Administrativo em jornada completa de trabalho (40 horas semanais) quanto ao interesse em se candidatar à vaga descrita na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.

Portaria GVS-XII nº 1, de 02/06/14 DOE de 03/06/14 p.53 seção 1 nº 102 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria HMLMB nº 22, de 15/05/14 DOE de 03/06/14 p.56 seção 1 nº 102 - Cessa e designa membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria HMLMB nº 24, de 26/05/14 DOE de 03/06/14 p.56 seção 1 nº 102 - Cessa e designa membro titular da Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria DRS-V nº 8, de 02/06/14 DOE de 03/06/14 p.56 seção 1 nº 102 - Constitui a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-XVI nº 2, de 26/05/14 DOE de 03/06/14 p.57 seção 1 nº 102 - Republicação - O Comitê Regional de Investigação de Óbitos Maternos e Infantis, será integrado por representantes das instituições relacionadas.

Portaria DRS-XVII, de 29/05/14 DOE de 03/06/14 p.57 seção 1 nº 102 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso sob gestão estadual na área de abrangência deste Departamento, será constituída pelos membros relacionados.

Portaria HCFMUSP, de 19/05/14 DOE de 03/06/14 p.57 seção 1 nº 102 - Reestrutura a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

Projeto de Lei nº 823, de 2014 DOE de 03/06/14 p.19 seção Leg. nº 101 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria públicoprivadas que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708