Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 140 - 28/07/2014

Legislação Federal

Medida Provisória nº 652, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.1 seção 1 nº 142 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Decreto nº 8.289, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.1 seção 1 nº 142 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.

Resolução PR-CAMEX nº 58, de 24/07/14 DOU de 28/07/14 p.5 seção 1 nº 142 - Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Portaria MS-SAS nº 620, de 22/07/14 DOU de 28/07/14 p.65 seção 1 nº 142 - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 621, de 22/07/14 DOU de 28/07/14 p.65 seção 1 nº 142 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) em estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 624, de 22/07/14 DOU de 28/07/14 p.66 seção 1 nº 142 - Habilita, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso Manuel de Paiva - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Guarulhos/SP.

Portaria MS-SAS nº 627, de 22/07/14 DOU de 28/07/14 p.66 seção 1 nº 142 - Habilita, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI do Hospital e Maternidade Santa Izabel de Jaboticabal - Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal - Jaboticabal/SP.

Portaria MS-SGTES nº 282, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.67 seção 1 nº 142 - Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 283, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.67 seção 1 nº 142 - Altera o Anexo da Portaria nº 57, de 05/12/2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MRE-GM nº 363, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.71 seção 1 nº 142 - Institui o Comitê para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPPD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dispõe sobre sua competência e composição.

Memorando MRE, de 2014 DOU de 28/07/14 p.72 seção 1 nº 142 - Cria um marco para a cooperação e o intercâmbio de documentação para pesquisas que permitam o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos, ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente.

Resolução CFM nº 2.074, de 30/05/14 DOU de 28/07/14 p.91 seção 1 nº 142 - Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios de Patologia em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.

Portaria MS-SNVS nº 1.231, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.71 seção 2 nº 142 - Define a composição do Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) relacionada às atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos.

Portaria MS-SNVS nº 1.232, de 25/07/14 DOU de 28/07/14 p.72 seção 2 nº 142 - Institui novo Grupo de Trabalho Tripartite com o objetivo específico de definir e elaborar procedimentos e demais documentos necessários à padronização do processo de inspeção sanitária nas empresas fabricantes de Produtos para a Saúde.

Legislação Estadual

Portaria IMESP nº 15, de 25/07/14 DOE de 26/07/2014 p.3 - seção 1 nº 138 - Será concedido desconto de 80% para publicação no Diário Oficial Empresarial, às Organizações Sociais que mantenham contrato de parceria com órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual.

Resolução Conjunta PGE-IAMSPE nº 1, de 24/07/14 DOE de 26/07/2014 p.5 - seção 1 nº 138 - Altera a Resolução Conjunta PGE-Iamspe 1, de 19-03-2007, que disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe, e dá outras providências.

Portaria HGP nº 10, de 16/07/14 DOE de 26/07/2014 p.26 - seção 1 nº 138 - Nomeia e Constitui a partir desta data os funcionários/servidores relacionados para comporem o Conselho Técnico Administrativo do Hospital Geral 'Pref. Miguel M. Gualda' de Promissão.

Portaria HMI-RH, de 25/07/14 DOE de 26/07/2014 p.26 - seção 1 nº 138 - Designa como preposto para assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os servidores relacionados.

Portaria DRS-VI, de 25/07/14 DOE de 26/07/2014 p.26 - seção 1 nº 138 - Altera a Portaria de 27-08-2013, que dispõe sobre a composição do Grupo de trabalho voltado a aplicação da Tabela de Temporalidade no âmbito do DRS VI Bauru.

Portaria DRS-IX nº 3, de 25/07/14 DOE de 26/07/2014 p.26 - seção 1 nº 138 - Fica instituído o Comitê Regional de Aleitamento Materno (CRAM), do Departamento Regional de Saúde de Marília-DRS IX.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708

Publicado por Centro de Documentação em

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