Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 82, de 2014 DOU de 17/07/14 p.2 - seção 1 nº 135 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria MCTI-GM nº 715, de 16/07/14 DOU de 17/07/14 p.14 - seção 1 nº 135 - Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 07/06/2006.

Portaria MS-ANVISA nº 1.188, de 15/06/14 DOU de 17/07/14 p.39 seção 1 nº 134 - Republicação - Designa servidor como Coordenador de Projeto, com as atribuições contidas no art. 5º da Portaria do MS n° 2.053, de 30/08/2011.

Portaria MS-SGTES nº 260, de 16/07/14 DOU de 17/07/14 p.42 seção 1 nº 134 - Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MTE-GM nº 1.078, de 16/07/14 DOU de 17/07/14 p.56 seção 1 nº 134 - Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.

Portaria MTE-GM nº 1.079, de 16/07/14 DOU de 17/07/14 p.57 seção 1 nº 134 - Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Portaria MTE-GM nº 1.080, de 16/07/14 DOU de 17/07/14 p.57 seção 1 nº 134 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Legislação Estadual

Lei nº 15.501, de 16/07/14 DOE de 17/07/2014 p.1 - seção 1 nº 131 - Institui a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de São Paulo.

Lei nº 15.517, de 16/07/14 DOE de 17/07/2014 p.3 - seção 1 nº 131 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de cardiotocografia no Estado de São Paulo.

Decreto , de 16/07/14 DOE de 17/07/2014 p.4 - seção 1 nº 131 - Designa os indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual do Idoso, para um mandato de 2 anos, na qualidade de representantes.

Resolução SGP nº 27, de 16/07/14 DOE de 17/07/2014 p.9 - seção 1 nº 131 - Dispõe sobre o Inventário de Desenvolvimento, para fins de progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.

Portaria PME-CMT, de 30/06/14 DOE de 17/07/2014 p.15 - seção 1 nº 131 - Estabelece normas para a realização de vistoria prévia em edificações e recintos onde são realizados espetáculos públicos, visando ao fornecimento de policiamento ostensivo-preventivo, bem como sobre as orientações gerais para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Resolução Conjunta DPESP-IMESC nº 1, de 26/06/14 DOE de 17/07/2014 p.70 - seção 1 nº 131 - Disciplina o procedimento para solicitação de perícias de investigação de vínculo genético 'post mortem', por intermédio do processamento de amostras exumadas de pessoas falecidas em ações de natureza cível, nos casos em que o ônus da prova for atribuído a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Comunicado TC-SDG nº 20, de 2014 DOE de 16/07/2014 p.7 - seção Leg. nº 128 - Dispõe sobre a Transparência da Administração Pública.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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