Legislação Federal

Resolução Normativa MCTI-CONCEA nº 17, de 03/07/14 DOU de 04/07/14 p.52 seção 1 nº 126 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.397, de 03/07/14 DOU de 04/07/14 p.108 seção 1 nº 126 - Altera dispositivos da Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25/06/2013, e da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25/06/2013, que inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.411, de 03/07/14 DOU de 04/07/14 p. 111 seção 1 nº 126 - Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Jd. Amanda Pastor Enéas de Castro Gama - Porte I), localizada no Município de Hortolândia (SP), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Ato do Congresso Nacional nº 26, de 2014 DOU de 16/07/14 p.1 seção 1 nº 134 - O Código de Trânsito Brasileiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Instrução Normativa PR nº 2, de 09/07/14 DOU de 16/07/14 p.1 seção 1 nº 134 - Republicação - Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Portaria PR-CDN nº 22, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.2 seção 1 nº 134 - Fica homologada a Revisão 01 da Norma Complementar nº 07/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Portaria PR-CDN nº 23, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.4 seção 1 nº 134 - Fica homologada a Revisão 02 da Norma Complementar nº 09/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Portaria PR-CDN nº 24, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.4 seção 1 nº 134 - Fica homologada a Norma Complementar nº 19/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece padrões mínimos de Segurança da Informação e Comunicações para os sistemas estruturantes da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Portaria PR-CDN nº 25, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.6 seção 1 nº 134 - Fica homologada a Norma Complementar nº 20/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece Diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para Instituição do Processo de Tratamento da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Portaria PR-CDN nº 26, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.10 seção 1 nº 134 - Institui, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI, 4 (quatro) Grupos e Trabalho para estudo, análise e proposição de normas complementares à Instrução Normativa GSI nº 1, de 13/06/2008, a cerca de temas relevantes relacionados à Segurança da Informação e Comunicações para a Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 24, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.11 seção 1 nº 134 - Estabelece o procedimento administrativo a ser observado na exportação de animais vivos e materiais de multiplicação animal, exceto animais aquáticos.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 25, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.11 seção 1 nº 134 - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 25 da Instrução Normativa nº 18, de 19/06/2013, que estabelece em todo o território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas relacionadas.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.477, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.44 seção 1 nº 134 - Certifica 5 (cinco) unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.595, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.45 seção 1 nº 134 - Defere as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.596, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.45 seção 1 nº 134 - Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) os laboratórios relacionados.

Portaria MS-ANVISA nº 1.180, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.46 seção 1 nº 134 - Dispõe sobre Acréscimo à Composição da Rede Sentinela.

Portaria MS-SAS nº 560, de 14/07/14 DOU de 16/07/14 p.47 seção 1 nº 134 - Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II Santa Casa de Tupã - Santa Casa de Misericórdia de Tupã(SP).

Portaria MS-SAS nº 561, de 14/07/14 DOU de 16/07/14 p.47 seção 1 nº 134 - Reclassifica, para tipo II, o número de leitos das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo I.

Portaria MS-SGTES nº 259, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.48 seção 1 nº 134 - Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-ANVISA nº 1.188, de 15/07/14 DOU de 16/07/14 p.54 seção 1 nº 134 - Designa servidor como Coordenador de Projeto, com as atribuições contidas no art. 5º da Portaria do MS n° 2.053, de 30/08/2011.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.251, de 28/05/14 DOE de 04/07/2014 p.6 - seção 1 nº 123 - Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010, e dá outras providências.

Decreto nº 60.652, de 15/07/14 DOE de 16/07/14 p.3 seção 1 nº 130 - Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.

Portaria HRA nº 113, de 2014 DOE de 16/07/14 p.38 seção 1 nº 130 - Designação do Gestor o Sr. José Luis Assuíno e seu substituto a Sra. Sandra Maria Barbosa Domingues, para gerenciar o contrato de locação imóvel destinado ao funcionamento da área administrativa deste Hospital Regional de Assis, ou para qualquer outro serviço de interesse do estado.

Portaria HIDV nº 25, de 15/07/14 DOE de 16/07/14 p.38 seção 1 nº 130 - Altera a Comissão Interna de Segurança do Paciente, instituída através da Portaria DTDS 019 de 28-04-2014, passando a compor com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 26, de 15/07/14 DOE de 16/07/14 p.38 seção 1 nº 130 - Constitui a Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivo, com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 27, de 15/07/14 DOE de 16/07/14 p.38 seção 1 nº 130 - Altera a Comissão de Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional, instituída através da Portaria DTDS 028 de 01-10-2013, com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 28, de 15/07/14 DOE de 16/07/14 p.38 seção 1 nº 130 - Altera o Comitê de Ética em Pesquisa, instituído através da Portaria DTDS 003 de 21-02-2008, passando a compor com os profissionais relacionados.

Portaria HCFMB nº 96, de 04/07/14 DOE de 16/07/14 p.40 seção 1 nº 130 - Designa membros para compor Comissão Assessora do Conselho Deliberativo para tratar de assuntos relativos a atividades de estágio no HCFMB.

Resolução USP nº 6.830, de 30/06/14 DOE de 16/07/14 p.46 seção 1 nº 130 - Republicação - Baixa o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Odontologia (Diagnóstico Bucal) da Faculdade de Odontologia - FO.

Legislação Municipal

Decreto nº 55.290, de 14/07/14 DOM de 16/07/14 p.1 nº 128 - Retificação - Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, da licença prevista no artigo 138, inciso I, da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, quando recomendada por médico no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.

Portaria AHM nº 172, de 2014 DOM de 16/07/14 p.25 nº 128 ¿ Dispõe sobre todas as unidades de saúde vinculadas à Autarquia Hospitalar Municipal se abstenham de encaminhar originais ou cópias de prontuários médicos e/ou fichas de atendimento, quando requisitados por autoridades policiais.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708