Legislação Federal

Portaria MS-GM nº  1.462, de 09/07/14 DOU de 10/07/14 p. 53 - seção 1 nº 130 - Altera o art. 2º da Portaria nº 1.339/GM/MS, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre o cadastramento de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 39, de 08/07/14 DOU de 10/07/14 p. 60  - seção 1 nº 130 - Dispõe sobre a alteração da RDC nº. 64/2012, pela inclusão e retificação de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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