Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 77, de 2014 DOU de 12/02/14 p.1 - seção 1 nº 30 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Portaria MS-GM nº 199, de 30/01/14 DOU de 12/02/14 p.44 - seção 1 nº 30 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Portaria MS-SAS nº 92, de 10/02/14 DOU de 12/02/14 p.62 - seção 1 nº 30 - Altera a classificação anterior e habilita Centro de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SGTES nº 27, de 11/02/14 DOU de 12/02/14 p.63 - seção 1 nº 30 - Torna pública a lista de distribuição das vagas previstas para o 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil com os respectivos Municípios.

Portaria MS-SGTES nº 28, de 11/02/14 DOU de 12/02/14 p.63 - seção 1 nº 30 - Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do(s) médico(s) intercambista(s) desligado(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Resolução CFM nº 2.062, de 29/11/13 DOU de 12/02/14 p.115 - seção 1 nº 30 - Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.

Portaria MS-ANVISA nº 177, de 10/02/14 DOU de 12/02/14 p.48 - seção 2 nº 30 ¿ Republicação - Designa os representantes para compor o Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM (titular e suplente) das áreas e entidades relacionadas.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.144, de 11/02/14 DOE de 12/02/14 p.13 - seção 1 nº 29 ¿ Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas.

Decreto nº 60.145, de 11/02/14 DOE de 12/02/14 p.14 - seção 1 nº 29 ¿ Dispõe sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.

Portaria HGA nº 1, de 11/02/14 DOE de 12/02/14 p.60 - seção 1 nº 29 ¿ Designa servidora como Gestor, para acompanhar e fiscalizar a execução de Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação Hospitalar.

Projeto de Lei nº 50, de 2014 DOE de 12/02/14 p.21 - seção Leg. nº 29 ¿ Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 386, de 2014 DOM de 12/02/14 p.25 - nº 29 ¿ Republicação - Determina a realização da Campanha de Implantação da Vacina HPV, no Município de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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