Legislação Federal

Decreto nº 8.381, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 1 - seção I nº 252 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Portaria SDH nº 754, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 27 - seção I nº 252 - Dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos.

Portaria MS-GM nº 2.839, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 54 - seção I nº 252 - Prorroga os  -prazos estabelecidos nos termos do art. 38 da Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, e do parágrafo único do art. 15 da Portaria nº 142/GM/MS, de 27 de janeiro de 2014.

Portaria MS-GM nº 2.840, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 54 - seção I nº 252 - Cria o Programa de Desinstitucionalização integrante do componente Estratégias de  Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o respectivo incentivo financeiro de custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 2.848, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 59 - seção I nº 252 - Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais habilitados como academias de saúde por similaridade a ser repassado no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

Portaria MS-GM nº 2.849, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 60 - seção I nº 252 - Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.850, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 60 - seção I nº 252 - Habilita o Município a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.851, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 60 - seção I nº 252 - Torna sem efeito as Portarias nº 2.773/GM/MS e nº 2.774/GM/MS, de 16 de dezembro de 2014.

Portaria MS-GM nº 2.859, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 61 - seção I nº 252 - Institui o incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos Núcleos Intermunicipais e Estaduais de Telessaúde do Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.860, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 62 - seção I nº 252 - Define os valores do incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos Núcleos de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica de que trata a Portaria nº 2.859/GM/MS, de 29 de dezembro de 2014.

Portaria MS-GM nº 2.861, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 63 - seção I nº 252 - Habilita propostas de municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-GM nº 2.862, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 63 - seção I nº 252 - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 Portaria MS-GM nº 2.863, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 64 - seção I nº 252 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.865, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 66 - seção I nº 252 - Prorroga para até 1º de julho de 2015 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 799/GM/MS, de 5 de maio de 2014, que altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 2.866, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 66 - seção I nº 252 - Publica a relação de Projetos de Apoio e Assistenciais que estarão aptos a terem sua execução iniciada ou mantida a partir de 1º de janeiro de 2015, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.454, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 71 - seção I nº 252 - Habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.455, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 71 - seção I nº 252 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.456, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 72 - seção I nº 252 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.505, de 29/12/14 DOU de 30/12/14 p. 73 - seção I nº 252 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SES nº 17.071, de 29/12/14 DOE de 30/12/14 p.50 - seção I nº 245 - Contrato de Gestão para o gerenciamento do Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II ¿ SEDI II.

Portaria HI nº 1, de 22/12/14 DOE de 30/12/14 p. 55 - seção I nº 245 - Dispõe sobre a designação de Gestor Administrativo do contrato celebrado, cujas funções competirão à fiscalização dos serviços, a qualquer instante, solicitando à Contratada, sempre que julgar conveniente, informações do seu andamento para os Contratos Terceirizados.

Portaria HRS nº 15, de 29/12/14 DOE de 30/12/14 p. 55 - seção I nº 245 - Dispõe sobre a composição da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional desta Unidade Hospitalar.

Portaria DST nº 25, de 29/12/14 DOE de 30/12/14 p. 55 - seção I nº 245 - Designa os servidores relacionados como gestores do convênio especificado.

Portaria DRS-III de 29/12/14 DOE de 30/12/14 p. 56 - seção I nº 245 - Constitui o Grupo Condutor da Rede Cegonha na Região de Saúde de Jundiaí.

Portaria HCRP nº 257 de 22/12/14 DOE de 30/12/14 p. 57 - seção I nº 245 - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro Cirúrgico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Campus Universitário.

Legislação Municipal

Lei nº 16.097, de 29/12/14 DOM de 30/12/14 p. 1 - nº 242 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014  PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.


Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D´El Rei
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