Legislação Federal

Portaria MS-SE nº 1.172, de 19/12/14 DOU de 22/12/14 p.33 seção 1 nº 247 - Revoga o deferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução Normativa MS-ANS nº 362, de 04/12/14 DOU de 22/12/14 p.33 seção 1 nº 247 - Republicação - Altera a Resolução Normativa nº 171, de 29/04/2008, que dispõe, em especial, sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde; e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANS nº 2, de 18/12/14 DOU de 22/12/14 p.33 seção 1 nº 247 - Republicação - Regulamenta o inciso VI e o § 1º do art. 4º da Resolução Normativa - RN nº 323, de 03/04/2013, para dispor sobre o Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias das operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga a Instrução Normativa n° 1, de 07/02/2014, da Diretoria Colegiada - DICOL.

Portaria MS-ANS nº 1.996, de 19/12/14 DOU de 22/12/14 p.39 seção 1 nº 247 - Altera a Portaria nº 650 de 29/05/2014, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Portaria MS-SAS nº 1.444, de 17/12/14 DOU de 22/12/14 p.47 seção 1 nº 247 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.462, de 18/12/14 DOU de 22/12/14 p.52 seção 1 nº 247 - Desabilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo.

Portaria MS-SAS nº 1.463, de 19/12/14 DOU de 22/12/14 p.52 seção 1 nº 247 - Altera número de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo de estabelecimento de saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 30, de 19/12/14 DOU de 22/12/14 p.52 seção 1 nº 247 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas as listas tríplices com as indicações, devidamente acompanhadas dos currículos dos indicados cadastrados na Plataforma Lattes.

Portaria MEC-CAPES nº 170, de 18/12/14 DOU de 22/12/14 p.15 seção 2 nº 247 - Designa membros para integrar o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da CAPES (CTC-EB), para um mandato de 3 (três) anos.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.255, de 19/12/14 DOE de 20/12/14 p.1 seção 1 nº 241 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Lei nº 15.624, de 19/12/14 DOE de 20/12/14 p.1 seção 1 nº 241 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11/07/2007.

Decreto nº 61.003, de 19/12/14 DOE de 20/12/14 p.1 seção 1 nº 241 - Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas.

Lei nº 15.626, de 19/12/14 DOE de 20/12/14 p.22 seção Leg. nº 238 - Torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2014 DOE de 20/12/14 p.23 seção Leg. nº 238 - Dá nova redação aos artigos 20, 94 e 254 da Constituição do Estado de São Paulo (Das Atribuições do Poder Legislativo).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708