Legislação Federal

Portaria MC-IPHAN nº 590, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.139 seção 1 nº 246 - Dispõe sobre a constituição de Comissão de Ética no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e aprova seu Regimento Interno.

Portaria MS-GM nº 2.776, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.183 seção 1 nº 246 - Aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.777, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.198 seção 1 nº 246 - Regulamenta o financiamento e uso do medicamento trombolítico Tenecteplase no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.778, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.200 seção 1 nº 246 - Revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) a partir do ano de 2014.

Portaria MS-GM nº 2.795, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.207 seção 1 nº 246 - Altera o anexo da Portaria nº 1.165/GM/MS, de 27/05/2014, e da Portaria nº 2.560/GM/MS, de 19/11/2014, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde do Município de Campinaçu (GO), do Município de Cotia (SP) e do Município de Nova Olinda (TO).

Portaria MS-GM nº 2.796, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.207 seção 1 nº 246 - Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.797, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.207 seção 1 nº 246 - Altera o anexo da Portaria nº 3.010/GM/MS, de 10/12/2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.801, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.208 seção 1 nº 246 - Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h).

Portaria MS-GM nº 2.806, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.209 seção 1 nº 246 - Reestabelece o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 2.808, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.210 seção 1 nº 246 - Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 2.809, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.211 seção 1 nº 246 - Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-SE nº 1.171, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.211 seção 1 nº 246 - Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Instrução Normativa MS-ANS nº 2, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.212 seção 1 nº 246 - Regulamenta o inciso VI e o § 1º do art. 4º da Resolução Normativa - RN nº 323, de 03/04/13, para dispor sobre o Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias das operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga a Instrução Normativa n° 1, de 07/02/2014, da Diretoria Colegiada - DICOL.

Resolução Normativa MS-ANS nº 367, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.213 seção 1 nº 246 - Dispõe sobre o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR.

Portaria MS-SAS nº 1.451, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.233 seção 1 nº 246 - Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 1.452, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.233 seção 1 nº 246 - Fica concedida renovação de autorização ao Banco de tecido ocular humano do estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 1.173, de 31/10/14 DOU de 19/12/14 p.234 seção 1 nº 246 - Retificação - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MMA-GM nº 449, de 18/12/14 DOU de 19/12/14 p.252 seção 1 nº 246 - Publica o Regulamento do Prêmio Nacional de Biodiversidade.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 95, de 17/12/14 DOE de 19/12/14 p.6 seção 1 nº 240 - Republicação - Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretario SS nº 14.085, de 18/12/14 DOE de 19/12/14 p.71 seção 1 nº 240 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Euryclides de Jesus Zerbini - Dispensa de Licitação.

Portaria HNGR nº 26, de 15/12/14 DOE de 19/12/14 p.75 seção 1 nº 240 - Cria a Comissão de Sistematização de Assistência de Enfermagem ¿ Comsae, e dá providências correlatas.

Portaria HNGR nº 27, de 18/12/14 DOE de 19/12/14 p.75 seção 1 nº 240 - Designa a Comissão Eleitoral, para nova eleição, no âmbito deste Hospital.

Comunicado FOSP, de 2014 DOE de 19/12/14 p.78 seção 1 nº 240 - Dispõe sobre as Normas e Procedimentos do Processo Eleitoral para o Cargo de Diretor-Presidente da Fundação Oncocentro de São Paulo - Fosp.

Portaria Conjunta HCFMUSP, de 13/10/14 DOE de 19/12/14 p.78 seção 1 nº 240 - Altera o Regimento Interno do Núcleo Técnico - Científico de Diagnóstico por Imagem - Ndi.

Projeto de Lei nº 1.432, de 2014 DOE de 19/12/14 p.20 seção 1 nº 237 - Revoga a Lei nº 9.084, de 17/02/1995, dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.433, de 2014 DOE de 19/12/14 p.20 seção 1 nº 237 - Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.

Legislação Municipal

Portaria AHM nº 297, de 2014 DOM de 19/12/14 p.24 nº 237 - Dispõe que todas as unidades de saúde vinculadas à Autarquia Hospitalar Municipal se abstenham de encaminhar originais ou cópias de prontuários médicos e/ou fichas de atendimento, quando requisitados por autoridades policiais, exceto quando houver envolvimento de menores de idade.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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