Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 240 - 17/12/2014

Legislação Federal

Portaria MEC-EBSERH nº 59, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.15 seção 1 nº 244 - Autoriza a descentralização de créditos orçamentários aos Hospitais Universitários Federais no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF de que trata o Decreto nº 7.082, de 27/01/2010.

Portaria Conjunta MF-PGFN-RFB nº 22, de 11/12/14 DOU de 17/12/14 p.18 seção 1 nº 244 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26/02/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Portaria MS-GM nº 2.766, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.42 seção 1 nº 244 - Habilita os Municípios e o Estado a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.767, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.44 seção 1 nº 244 - Habilita os Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 2.768, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.44 seção 1 nº 244 - Certifica 6 (seis) unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria MS-SE nº 1.164, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.45 seção 1 nº 244 - Defere projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 1.165, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.45 seção 1 nº 244 - Defere projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 11, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.47 seção 1 nº 244 - Aprova a lista de Normas Técnicas, cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.

Consulta Pública MS-SAS nº 24, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.49 seção 1 nº 244 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Afetivo Bipolar.

Portaria MS-SAS nº 1.438, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.72 seção 1 nº 244 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.439, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.78 seção 1 nº 244 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Esôfago.

Portaria MS-SAS nº 1.440, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.78 seção 1 nº 244 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Células Renais.

Portaria MS-SCTIE nº 44, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.79 seção 1 nº 244 - Torna pública a decisão de incorporar o naproxeno para o tratamento da artrite psoriásica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 45, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.79 seção 1 nº 244 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 46, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.79 seção 1 nº 244 - Torna pública a decisão de não incorporar o trióxido de arsênio para o tratamento da leucemia promielocítica aguda (LPA) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 47, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.79 seção 1 nº 244 - Torna pública a decisão de não incorporar o hilano G-F 20 para o tratamento da dor associada a osteoartrite de joelho no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 48, de 16/12/14 DOU de 17/12/14 p.79 seção 1 nº 244 - Torna pública a decisão de não incorporar na Tabela de Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, do cateter PTIO2 e dos cateteres com ponta metálica (tipo CODMAN ou PRESSIO) e de fibra óptica (tipo CAMINO), para medida de oxigenação e de monitorização da pressão intracraniana, sem prejuízo da manutenção dos procedimentos existentes para essa monitorização.

Resolução CFM nº 2.107, de 25/09/14 DOU de 17/12/14 p.157 seção 1 nº 244 - Define e normatiza a Telerradiologia e revoga a Resolução CFM nº 1890/09.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 65, de 09/12/14 DOE de 17/12/14 p.73 seção 1 nº 238 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 65, de 09/12/14 DOE de 17/12/14 p.73 seção 1 nº 238 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 65, de 09/12/14 DOE de 17/12/14 p.73 seção 1 nº 238 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 69, de 16/12/14 DOE de 17/12/14 p.73 seção 1 nº 238 - Aprova, ad referendum, a ampliação ao teto de Média e Alta complexidade do Estado de São Paulo, que serão destinados à SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo, sob gestão estadual.

Comunicado CIB, de 2014 DOE de 17/12/14 p.73 seção 1 nº 238 - Tornando sem efeito, na Deliberação CIB-61 de 17/11/2014, o item relacionado.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2014 DOE de 17/12/14 p.77 seção 1 nº 238 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no AME-Ituverava.

Projeto de Lei nº 1.428, de 2014 DOE de 17/12/14 p.21 seção Leg. nº 235 - O Poder Executivo poderá criar uma unidade de OPO - Organização de Procura de Órgãos e Tecidos em Presidente Prudente.

Projeto de Lei nº 1.429, de 2014 DOE de 17/12/14 p.21 seção Leg. nº 235 - Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH, na cédula de identidade, na forma que menciona.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708 

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