Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MTE nº 2.647, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.41 seção 1 nº 236 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º/10/1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31/05/2014.

Portaria MS-GM nº 2.651, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.43 seção 1 nº 236 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.652, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.44 seção 1 nº 236 - Habilita os Municípios e Estado a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.657, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.45 seção 1 nº 236 - Estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.658, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.45 seção 1 nº 236 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem disponibilizados aos Estados e Municípios para custeio dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Portaria MS-GM nº 2.659, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.48 seção 1 nº 236 - Altera recursos estabelecidos pelas Portarias nº 3.166/GM/MS, de 20/12/2013 e nº 807/GM/MS, de 08/05/2014 e suspende recursos estabelecidos pelas Portarias nº 2.200/GM/MS, de 03/10/2014 e nº 1.450/GM/MS, de 04/07/2014, do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.663, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.50 seção 1 nº 236 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.664, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.51 seção 1 nº 236 - Habilita recebimento de incentivo de custeio de pólos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

Portaria MS-GM nº 2.666, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.52 seção 1 nº 236 - Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

Portaria MS-GM nº 2.667, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p. 75 - seção I nº 7 236  - Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Sertãozinho.

Portaria MS-GM nº 2.671, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.76 seção 1 nº 236 - Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

Portaria MS-GM nº 2.672, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.77 seção 1 nº 236 - Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.673, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.77 seção 1 nº 236 - Estabelece recursos a serem incorporado ao Limite Financeiros Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade.

Resolução Normativa MS-ANS nº 362, de 04/12/14 DOU de 05/12/14 p.78 seção 1 nº 236 - Altera a Resolução Normativa nº 171, de 29/04/2008, que dispõe, em especial, sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde; e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.378, de 03/12/14 DOU de 05/12/14 p.83 seção 1 nº 236 - Reclassifica, habilita e altera número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.388, de 03/12/14 DOU de 05/12/14 p.84 seção 1 nº 236 - Habilita e altera número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.391, de 03/12/14 DOU de 05/12/14 p.84 seção 1 nº 236 - Habilita número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de estabelecimento de saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 15.576, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.1 seção 1 nº 230 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Decreto nº 60.950, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.6 seção 1 nº 230 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Iguape, do imóvel que especifica.

Decreto nº 60.951, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.6 seção 1 nº 230 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mira Estrela, do imóvel que especifica.

Decreto nº 60.952, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.6 seção 1 nº 230 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica.

Despacho do Secretário SS, de 02/12/14 DOE de 05/12/14 p.50 seção 1 nº 230 - Dispensa a licitação para celebração de Contrato de Gestão com a SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Psiquiatria Drª Jandira Mansur - Ame Psiquiatria Vila Maria.

Despacho do Chefe de Gabinete SS nº 16.190, de 03/12/14 DOE de 05/12/14 p.50 seção 1 nº 230 - Aplico à empresa Shekinah Comercial e Distribuidora Ltda. - EPP, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, firmado com o Estado de São Paulo, por intermédio do Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental 'Philippe Pinel' - Caism 'Philippe Pinel'.

Despacho do Secretário SS, de 27/11/14 DOE de 05/12/14 p.50 seção 1 nº 230 - Dispensa a licitação para celebração de Contrato de Gestão com a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia - Ame Maria Zélia.

Portaria IAL nº 29, de 25/11/14 DOE de 05/12/14 p.51 seção 1 nº 230 - Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD.

Portaria IAL nº 28, de 25/11/14 DOE de 05/12/14 p.51 seção 1 nº 230 - Expede e inclui membros à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD.

Portaria CRSM nº 14, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.52 seção 1 nº 230 - Constitui nova Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Despacho do Diretor DRS-XV, de 04/12/14 DOE de 05/12/14 p.54 seção 1 nº 230 - Autorizo a presente despesa através de Pregões para Registro de Preços, e adjudico a aquisição de Insulina Detemir 100 ui/ml (M120/2014) a empresa D-Hosp Distribuidora Hospitalar Imp. e Exp. Ltda.

Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2014 DOE de 05/12/14 p.7 seção Leg. nº 227 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 2.479, de 2014 DOM de 05/12/14 p.21 nº 227 - Cria Grupo de Trabalho para viabilizar a inclusão da disciplina Medicina de Família e Comunidade, a partir do próximo Concurso Público para ingresso na carreira de Especialista em Saúde - Médico.

Portaria SMS nº 2.526, de 2014 DOM de 05/12/14 p.21 nº 227 - Constitui o Comitê Municipal de Telessaúde/Redes, composto por representantes relacionados.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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