Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 84, de 2014 DOU de 03/12/14 p.1 seção 1 nº 234 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Decreto nº 8.368, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.2 seção 1 nº 234 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Portaria MS-GM nº 2.633, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.34 seção 1 nº 234 - Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.634, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.35 seção 1 nº 234 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.635, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.36 seção 1 nº 234 - Habilita propostas de Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-GM nº 2.636, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.37 seção 1 nº 234 - Habilita o Município de São Paulo a receber recurso de Emenda Parlamentar para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com base na Portaria nº 615/GM/MS, de 2013.

Portaria MS-GM nº 2.637, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.37 seção 1 nº 234 - Institui, para o ano de 2014, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.638, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.40 seção 1 nº 234 - Altera a Portaria nº 475/GM/MS, de 31/03/2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09/07/2013.

Consulta Pública MS-SAS nº 23, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.44 seção 1 nº 234 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Câncer de Cabeça e Pescoço.

Fica estabelecido o prazo para que sejam enviadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas às citadas Diretrizes, para sua posterior aprovação, publicação e entrada em vigor em todo o território nacional.

Portaria MS-SAS nº 1.354, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.44 seção 1 nº 234 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Lar Assistencial São Benedito, com sede em Francisco Morato (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.359, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.44 seção 1 nº 234 - Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho, com sede em Pedregulho (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.361, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.44 seção 1 nº 234 - Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Bom Jesus dos Perdões, com sede em Bom Jesus dos Perdões (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.362, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.45 seção 1 nº 234 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Regional Espírita de Assistência - AREA, com sede em Presidente Prudente (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.363, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.45 seção 1 nº 234 - Altera valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SGTES nº 418, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.45 seção 1 nº 234 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2014 e 2013/2.

Portaria MS-SGTES nº 419, de 02/12/14 DOU de 03/12/14 p.46 seção 1 nº 234 - Divulga o resultado da Avaliação Somativa dos médicos participantes do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica - PROVAB, referente à seleção de 2014 e remanescentes das seleções de 2012 e 2013, que foram certificados e não ingressaram em Programas de Residência Médica.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 147, de 02/12/14 DOE de 03/12/14 p.70 seção 1 nº 228 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa 'Sorria São Paulo', para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.

Comunicado CES, de 2014 DOE de 03/12/14 p.71 seção 1 nº 228 - Orientação para os Conselhos Municipais de Saúde Sobre os Instrumentos de Planejamento.

Comunicado CES, de 2014 DOE de 03/12/14 p.72 seção 1 nº 228 - Repudia a aprovação dessa Medida Provisória e entende que uma vez convertida em Lei pode trazer prejuízo à assistência farmacêutica e um risco ao uso racional de medicamentos tão preconizado para a segurança dos usuários.

Comunicado IB, de 2014 DOE de 03/12/14 p.72 seção 1 nº 228 - Torna público que recebeu da Cetesb a Licença de Operação - 45006352, para fabricação de soros e vacinas para uso humano, nesse Instituto.

Portaria CCD nº 32, de 02/12/14 DOE de 03/12/14 p.73 seção 1 nº 228 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2015.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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