Legislação Federal

Lei nº 12.873, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.1 – seção 1 nº 208 – Fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

Decreto nº 8.131, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.8 – seção 1 nº 208 – Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12/04/2010.

Portaria MS-GM nº 2.511, de 23/10/13 DOU de 25/10/13 p.62 – seção 1 nº 208 – Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 875/GM/MS, de 16/05/2013, e altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.944/GM/MS, de 05/09/2013, que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.142, de 10/10/13 DOU de 25/10/13 p.67 – seção 1 nº 208 – Republicação - Torna sem efeito as Portarias nº 110/SAS/MS e nº 112/SAS/MS, ambas de 08/02/2013, que defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.206, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.67 – seção 1 nº 208 – Altera o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SGTES nº 28, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.78 – seção 1 nº 208 – Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Resolução MDSCF-GGPAA nº 62, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.95 – seção 1 nº 208 – Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Resolução MDICE-INPI nº 108, de 24/06/13 DOU de 25/10/13 p.96 – seção 1 nº 208 – Institui os Programas de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI - PPGPI.

Portaria MS-ANS nº 5.913, de 24/10/13 DOU de 25/10/13 p.42 – seção 2 nº 208 – Constitui Grupo de Trabalho de Revisão das Normas para Autogestões, visando seu aprimoramento.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.545, de 25/09/13 DOE de 25/10/13 p.1 – seção 1 nº 203 – Republicação - Institui o "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE SP" objetivando auxiliar na recuperação financeira e na realização de projetos de investimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 23/10/13 DOE de 25/10/13 p.121 – seção 1 nº 203 – Determina para publicação o segundo mandato do Conselho Técnico Administrativo do CAIS.

Comunicado CRATOD, de 2013 DOE de 25/10/13 p.121 – seção 1 nº 203 – Torna público abertura de inscrições para o Processo Seletivo para o preenchimento de vagas do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde – PAP.

Portaria HRS, de 24/10/13 DOE de 25/10/13 p.125 – seção 1 nº 203 – Designa formação da comissão responsável pela elaboração, implantação, capacitação treinamento e acompanhamento continuado do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde do Hospital Regional Sul).

Portaria HRS nº 7, de 24/10/13 DOE de 25/10/13 p.125 – seção 1 nº 203 – Designa os servidores para compor a Comissão Permanente de Infecção Hospitalar do Hospital Regional Sul.

Portaria HMLMB nº 43, de 24/10/13 DOE de 25/10/13 p.125 – seção 1 nº 203 – Altera a Comissão de Ensino e Pesquisa, instituída pela Portaria - 15, de 15/04/2013, com a composição relacionada.

Comunicado DRS-I, de 2013 DOE de 25/10/13 p.125 – seção 1 nº 203 – Dispõe sobre o Parecer Técnico da Comissão Interna-DRS-I, visando ao atendimento a portadores de Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Projeto de Lei nº 774, de 2013 DOE de 25/10/13 p.16 – seção Leg. nº 202 – Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e Fatecs para dependentes de drogas e álcool, em processo de recuperação.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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